quarta-feira, 30 de agosto de 2017

QUESTÃO AFRICANA

O Tráfico Negreiro A partir da segunda metade do século XVI, começaram a ser trazidos para a América os africanos como escravos em número expressivo para a exploração sistemática de sua mão-de-obra A opção pelo africano se deu por algumas supostas vantagens: maior resistência física às epidemias e maiores conhecimentos em trabalhos artesanais e agrícolas. A opção pelo escravo africano se deu também porque o tráfico dava lucros, era uma das atividades mais lucrativas do sistema colonial. Para facilitar, nem o Estado nem a igreja católica condenavam a imposição da escravidão aos africanos. Os portugueses transportavam os escravos em suas caravelas vindas da África. Os holandeses também realizavam o tráfico de escravos para o Brasil. O número de escravos embarcados dependia da capacidade da embarcação. . A bordo, todos os escravos eram marcados a ferro no ombro ou na coxa. Embarcados, os cativos são acorrentados até que se perca de vista a costa da África. Os navios negreiros embarcavam mais homens do que mulheres. O número de crianças era inferior, de 3% a 6% dos embarcados. Angola (África Centro-Ocidental) e a Costa da Mina (todo o litoral do Golfo da Guiné) eram até o século XVIII os principais fornecedores de escravos ao Brasil. Os principais grupos étnicos africanos trazidos ao Brasil foram os bantos, oriundos de Angola, Golfo da Guiné e Congo; os sudaneses, originários do Golfo da Guiné e do Sudão; e os maleses, sudaneses islamizados Durante o século XVI e o XVII, os escravos eram trazidos principalmente ao Nordeste para a atividade açucareira, sobretudo, para fazendas na Bahia e em Pernambuco. Em menor número eram enviados ao Pará, Maranhão e Rio de Janeiro. No final do século XVII, a descoberta do ouro na província de Minas Gerais eleva o volume do tráfico, que passa a levar os cativos para a região das minas. No século XVIII, o ouro sucede o açúcar na demanda de escravos, o café substitui o ouro e o açúcar no século XIX. Os escravos a bordo estavam sujeitos a todos os riscos. Sua alimentação era escassa. Não fazia exercícios físicos durante a viagem. A higiene a bordo era muito medíocre. Havia ainda os maus-tratos a bordo e a superlotação dos porões insalubres e infectos. Trinta e cinco dias durava a viagem de Angola a Pernambuco, quarenta até a Bahia, cinqüenta até o Rio de Janeiro. A mortalidade era alta a bordo. 20% dos escravos morriam durante essa longa viagem. A partir da década de 1840, a Inglaterra começa a sua guerra contra o tráfico de escravos para o Novo Mundo, alegando razões humanitárias, mas na verdade com a finalidade de ampliar o mercado consumidor de seus produtos industrializados. É aprovada na Inglaterra a lei conhecida como Bill Aberdeen, que dava direito a Marinha de Guerra britânica de prender navios negreiros no Atlântico e julgar seus tripulantes. Sob pressão inglesa, o governo imperial brasileiro promulga a 4 de setembro de 1850, a lei Eusébio de Queiroz, que extinguia o tráfico de africanos para o Brasil. Com a ilegalidade do tráfico, a alternativa foi a intensificação do tráfico inter-regional e interprovincial de escravos. Assim, no século XIX, os cativos vinham principalmente das províncias do Norte e Nordeste para suprir as necessidades de mão-de-obra do Sudeste cafeeiro. Ser escravo no Brasil - A característica mais marcante da escravidão é o fato do escravo ser propriedade de outro ser humano. O escravo é uma “propriedade viva”, sujeita ao senhor a quem pertence. Nesta situação, o escravo é uma coisa, um “bem” objeto. Sendo um bem objeto ou coisa do senhor, ou seja, sua propriedade, o escravo se tornava mercadoria de todos os tipos de transações nas relações mercantis. Assim, pelo direito de propriedade, o senhor podia vender seus escravos, alugá-los, emprestá-los, doá-los, transmiti-los por herança ou legado, penhorá-los, hipotecá-los, exercendo, enfim, todos os direitos legítimos de dono e proprietário. Assim, o senhor tinha o direito de utilizar a força de trabalho do escravo pelo modo que lhe conviesse, de modo a conseguir dele o maior proveito possível, assegurando em troca a subsistência necessária para sua manutenção. Equiparando-se às coisas e propriedade de outra pessoa, o escravo não era cidadão, sendo privado de quaisquer direitos civis. O escravo podia constituir família, mas continuava marido, mulher e filhos propriedade do senhor, que não podia, no entanto, separar os cônjuges e os filhos menores de 15 anos. Texto e Contexto “Os escravos são as mãos e os pés do senhor de engenho, porque sem eles no Brasil não é possível fazer, conservar e aumentar fazenda.” (Do jesuíta italiano André João Antonil, Cultura e opulência do Brasil, 1711.) A escravidão no Brasil estava voltada, sobretudo, para as atividades agrárias. A força de trabalho escrava destinava-se aos estabelecimentos agrícolas nas regiões rurais onde residiam, habitando em senzalas. O escravo rural assenzalado foi predominante no Brasil. Na economia canavieira, a maioria dos escravos trabalhava em todo o processo de produção, na lavoura e na produção do açúcar. No engenho, onde se fabricava o açúcar, trabalhavam na moenda, na casa das caldeiras e na casa de purgar. Além do setor da produção de açúcar, foi empregado também na agricultura de abastecimento interno, na criação de gado e nas pequenas manufaturas. Trabalhavam muito, de quatorze a dezesseis horas. Nas cidades, a sorte para o escravo parece ter sido menos dura, e o seu emprego se diversificava. Nas ruas, alguns possuíam liberdade de locomoção, o que era negado a todos os escravos rurais. Podiam até, mediante negociação com seu senhor, residir em domicílio separado. Nas cidades, eram os escravos que se encarregavam do transporte de objetos, dejetos e pessoas, além de serem responsáveis por uma considerável parcela da distribuição do alimento que abastecia pequenos e grandes centros urbanos. Alguns trabalhavam na residência do senhor, a serviço da família em serviços domésticos. Nas cidades, mestres artesãos utilizavam também escravos treinados em trabalhos artesanais, por isso tais escravos eram geralmente mais caros. Havia ainda aqueles escravos que trabalhavam nas ruas, prestando serviços, realizando trabalhos manuais ou vendendo artigos, alimentos, etc. Até o século XIX, nos portos das cidades, os escravos organizados em grupos de dez ou vinte eram muito utilizados nas atividades de manuseio e transporte de carga. Escravos vendedores ambulantes e quitandeiros, sobretudo mulheres, povoavam as ruas de Recife, Salvador, Ouro Preto, Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre e outras cidades. No Brasil, esses escravos eram chamados de escravos de ganho, que percorriam as ruas das cidades atrás de ocupação para prover as necessidades de seu senhor e suas próprias. Estes escravos entregavam uma renda fixa por dia para seu senhor, fruto de seu trabalho, e o restante podiam guardar consigo. Os escravos podiam possuir bens móveis e dinheiro. A renda adquirida podia ser utilizada para a compra da alforria (a liberdade) pelo escravo, a chamada manumissão. Esta podia ser comprada ou doada do senhor, se está fosse sua vontade, ou seja, a liberdade através damanumissão era um ato que dependia da boa vontade do senhor, salvo em alguns casos determinados por lei. Castigos e violência - Uma das características do regime escravocrata é o que confere ao senhor o direito privado de castigar fisicamente o escravo. A exploração da força de trabalho escrava requeria necessariamente mecanismos de coerção que garantissem a continuidade do trabalho. A relação entre senhor e escravo era, assim, marcada pela violência. Do ponto de vista da escravidão, o castigo do escravo era necessário e justo. Texto e Contexto “É lamentável, em todo caso, a sorte desses negros. Eles sabem que são espoliados e isso deve tornar-lhes ainda mais amargos os espancamentos e outros maus tratos que sofrem. Também é preciso ter em mente que muitos negros deixam de trabalhar bem se não foram convenientemente espancados. E se desprezássemos a primeira iniqüidade a que os sujeitam, isto é, sua introdução e submissão forçada, teríamos de considerar em grande parte merecidos os castigos que lhes impõem os seus senhores.” (Do colono suíço Thomas Davatz, sobre o castigo sofrido pelos escravos no século XIX. DAVATZ, Thomas. Memórias de um Colono no Brasil. 2ª Ed. São Paulo: Livraria Martins Ed., 1951. pp. 62-63) O sistema escravocrata possuía os mais bárbaros instrumentos de tortura como forma de manter, pelo terror, a dominação sobre os negros. A palmatória foi instrumento de castigo aplicado nas casas-grandes e senzalas, em escravos, assim como nas crianças, sendo um método pedagógico utilizado para moldar comportamentos e hábitos. O açoite era a pena aplicada ao escravo, usava-se para isso do “bacalhau”, chicote feito com cabo de madeira e de cinco tiras de couro retorcidos ou com nós. Nas fazendas era utilizado para punir pequenas faltas ou acelerar o ritmo de trabalho, com algumas lambadas. Nos casos de delitos graves, o castigo era exemplar, sendo assistido pelos demais escravos. Era comum a surra-de-carro, no qual ficava o negro amarrado em um carro de boi, de bruços e braços abertos para receber as chicotadas As execuções oficiais eram feitas em praça pública, no pelourinho – coluna de pedra com argolas onde eram presos os escravos. Procurava-se fazer da punição um exemplo que intimidasse a escravaria. O tronco foi outro instrumento e tortura, consistia num grande retângulo de madeira dividido em duas partes entre as quais havia buracos destinados a prender a cabeça, os pulsos e os tornozelos do escravo. Preso, o escravo permanecia imóvel, indefeso aos ataques de insetos e ratos, em contato com sua urina e fezes, isolado num barracão, até o seu senhor resolver soltá-lo. A mascara de flandres era usada para punição de furto de alimentos, alcoolismo, ingestão de terra, e, na mineração de diamantes, para impedir que os negros extraviassem as pedras, engolindo-as. A mascara podia cobrir todo o rosto ou apenas a boca, sendo fechada a cadeados por trás da cabeça. Usados para prender, transportar, maltratar ou sujeitar os escravos, os instrumentos de ferro faziam parte do patrimônio das fazendas e das casas. Eram correntes, algemas, cadeados, grilhões, colares, tudo para garantir a submissão dos negros escravos pela tortura e degradação. Texto e Contexto “Ver que os senhores têm cuidado de dar alguma coisa dos sobejos da mesa aos seus filhos pequenos, é causa de que os escravos os sirvam de boa vontade, e que se alegrem de lhes multiplicarem servos e servas. Pelo contrário, algumas escravas procuram de propósito aborto, para que não cheguem os filhos de suas entranhas a padecer o que elas padecem.” (De André João Antonil. Cultura e opulência do Brasil, 1711.) Rebeldia e Resistência negra no Brasil - A violência legal e sistematicamente utilizada pelo branco como meio de submeter o escravo, gerava o medo, mas também a revolta e formas de resistência por parte dos escravos submetidos a tais castigos cruéis. A reação do escravo assumiu várias formas. O aborto foi freqüentemente provocado pelas escravas para não verem seus filhos na mesma situação degradante delas e também como meio de prejudicar o senhor, sempre interessado no aumento do número de crias. Texto e Contexto “O homem, porém, por mais abatido e rebaixado que seja em sua dignidade, em sua vontade e liberdade, pela prepotência de seu semelhante, tende sempre a sacudir o jugo. O livre promove as revoluções, transforma a sociedade, modifica a organização social. O escravo revolta-se parcialmente contra os senhores...” (Perdigão Malheiro, A escravidão no Brasil, 1867.) A reação pelo suicídio era uma forma do escravo em se libertar das condições subumanas em que vivia. O suicídio estava geralmente ligado a um momento de medo ou impasse em que o escravo se via indefeso diante da repressão do branco, sendo comum escravos se matarem após terem agredido ou matado um branco. A rebeldia consistia a resposta do negro à violência do sistema escravista. Rebeldia está também respondida com violência pelos escravos. Eram comuns os casos em que feitores, senhores e seus familiares são estrangulados, asfixiados, esfaqueados ou simplesmente mortos a pancada pelos escravos. O ódio do escravo era pelo senhor e pelo feitor, mas também por suas famílias, pois era um modo indireto de atingi-los. A freqüência de ataques e homicídios cometidos por escravos levou muitas vezes o governo brasileiro a promulgar leis duras, inclusive a pena de morte. Texto e Contexto “Serão punidos com pena de morte os escravos ou escravas, que matarem por qualquer maneira que seja, propinarem veneno, ferirem gravemente ou fizerem qualquer outra grave ofensa física, a seu senhor, a sua mulher, a descendentes ou ascendentes que em sua companhia morar, a administrador, feitor, e as suas mulheres que com eles viverem. Se o ferimento ou ofensa física forem leves, a pena será de açoites, a proporção das circunstâncias , mais ou menos agravantes.” (Artigo 1°, da lei de 10 de junho de 1835, Governo Regencial.) Os quilombos como espaço de resistência e liberdade A forma de resistência escrava mais temida pelos senhores era a fuga seguida da formação de aldeamentos coletivos, os quilombos. A fuga era para o escravo a solução mais simples contra a violência da dominação branca. O trabalho compulsório e excessivo, as precárias condições de subsistência, a degradação e o controle constante a que estavam submetidos predispunham os escravos a evasão, facilitada pela grande extensão de terras sem ocupação efetiva no país. Texto e Contexto - “Fugiu no dia 29 de junho passado uma preta de nação mina, ladina, bem falante, com os sinais seguintes: alta, magra, proporcionada, bonita, bem feita, e com bons dentes, levou camisa de algodão americano, vestido de riscadinho escuro, um lenço no pescoço e outro amarrado na cabeça, à maneira das pretas da Bahia, e um pano de riscado a costa com que se costuma embrulhar; ela anda pela cidade porque foi encontrada na rua do Ouvidor e no largo do Capim em companhia de uma outra preta mina que vende galinhas no largo do Capim e tem casa no Valongo, onde mora.” (Diário do Rio de Janeiro, 16/07/1836.) Muitos fugitivos iam para a cidade, onde eram empregados por outros senhores em serviços esporádicos, como se fossem escravos forros. O pequeno comércio ambulante era uma atividade que empregava esses escravos fugidos. Outros escravos fugidos eram capturados ou convencidos por outros negros para viverem em quilombos. Erguidos nas matas ou em áreas de difícil acesso que oferecessem segurança e meios naturais de sobrevivência, os quilombos eram o grande refúgio dos escravos que conseguiam escapar da opressão. Os quilombos também abrigavam negros forros, índios, mulatos e caboclos. Texto e Contexto “Os escravos pretos lá, Quando dão com maus senhores, Fogem, são salteadores, e Nossos contrários são. Entranham-se pelos matos, E como criam e plantam, Divertem-se, brincam e cantam, De nada têm precisão. Vêm de noite aos arraiais, E com indústrias e tretas, Seduzem algumas pretas, Com promessas de casar. Eis que a notícia se espalha, Do crime e do desacato, Caem-lhe os capitães-do-mato, E destroem tudo enfim.” (De Joaquim José Lisboa, 1806; In: REIS, João J; GOMES, Flavio. Liberdade por um fio – história dos quilombos no Brasil. São Paulo: Companhia das Letras, 1996. p. 164-65.) Os quilombos surgiram e cresceram em desafio aberto à sociedade e à autoridade colonial. Para enfrentar a repressão, os escravos aquilombados precisaram recorrer à violência e à luta armada. Os negros dos quilombos faziam freqüentemente incursões para prover, através do roubo ou escambo, suas necessidades de alimentos, utensílios, armas e também para conseguir, pelo rapto ou persuasão, mais negros para o quilombo. Outros buscavam desenvolver até mesmo relações com as povoações próximas, estabelecendo com elas um comércio regular com troca de alimentos, animais e lenha por tecidos, utensílios e ferramentas. No século XVII, a desorganização da colônia portuguesa no Brasil causada pelas invasões holandesas no Nordeste canavieiro facilitou as fugas dos negros, intensificadas a partir de 1630. O quilombo era a melhor alternativa de defesa e sobrevivência do negro escravo fugido. Entre todos os quilombos do período colonial, os maiores e mais afamados foram os da região de Palmares, no sul da capitania de Pernambuco (hoje, norte de Alagoas). O quilombo de Palmares surgiu por voltada de 1602. Em seus vários mocambos (aldeamentos), espalhados por uma área de 150 km, chegaram a reunir, segundo estimativas, mais de vinte mil pessoas. No quilombo, os negros africanos procuraram se organizar de acordo com antigas regras tribais baseadas na autoridade local do chefe de cada um dos mocambos. Esses chefes estavam submetidos a Ganga-Zumba, em cujo mocambo se reuniam. Com a morte Ganga-Zumba, assumiu o poder em Palmares seu sobrinho, Zumbi. Tanto por pressão dos senhores de terra preocupados em recuperar seus escravos, quanto por interesse das autoridades, o quilombo de Palmares foi destruído em 1694 pelas tropas do pernambucano Bernardo Vieira de Melo e do bandeirante paulista Domingos Jorge Velho, após quase um século de guerras. Os quilombos tornaram-se o símbolo de uma resistência ameaçadora para os grupos dominantes do Brasil e alvo permanente da repressão oficial, dando origem inclusive a leis violentas. Texto e Contexto - “Eu El-Rei faço saber aos que este Alvará em forma de lei virem, que sendo-me presente, os insultos que no Brasil cometem os escravos fugidos, a que vulgarmente chama de calhambolas, passando a fazer o excesso de se juntar em quilombos... hei por bem que a todos os negros, que forem achados em quilombos, estando neles vulgarmente, se lhes ponha uma marca em uma espádua com a letra F... se quando se for executar esta pena for achado já com a mesma marca se lhe cortará uma orelha; tudo por simples mandado do Juiz de Fora... sem processo algum...” (Alvará de 03 de março de 1741.) Herança Cultural Negra e Racismo A contribuição cultural de escravos-negros é enorme. Na religião, música, dança, alimentação, língua, temos a influência negra, apesar da repressão que sofreram as suas manifestações culturais mais cotidianas. Influência religiosa No campo religioso, a contribuição negra é inestimável, principalmente porque os africanos, ao invés de se isolarem, aprenderam a conviver com outros setores da sociedade. Mas, nos primeiros séculos de sua existência no Brasil, os africanos não tiveram liberdade para praticar os seus cultos religiosos. No período colonial, a religião negra era vista como arte do Diabo; no Brasil-Império, como desordem pública e atentado contra a civilização. A tolerância com os batuques religiosos, entretanto, devia-se à conveniência política: era mantida mais como um antídoto à ameaça que a sua proibição representava, do que por aceitação das diferenças culturais. Outras manifestações culturais negras também foram alvo da repressão. Estão neste caso o samba, revira, capoeira e lundú negros. O racismo - Na sociedade brasileira do século XIX, havia um ambiente favorável ao preconceito racial, dificultando enormemente a integração do negro. De fato, no Brasil republicano predominava o ideal de uma sociedade civilizada, que tinha como modelo a cultura européia, onde não havia a participação senão da raça branca. Este ideal, portanto, contribuía para a existência de um sentimento contrário aos negros, pardos, mestiços ou crioulos, sentimento este que se manifestava de várias formas: pela repressão às suas atividades culturais, pela restrição de acesso a certas profissões, as “profissões de branco” (profissionais liberais, por exemplo), também pela restrição de acesso a logradouros públicos, à moradia em áreas de brancos, à participação política, e muitas outras formas de rejeição ao negro. Contra o preconceito e em defesa dos direitos civis e políticos da população afro-brasileira surgiram jornais, como A Voz da Raça, O Clarim da Alvorada; clubes sociais negros e, em especial, a Frente Negra Brasileira, que tendo sido criada em 1931, foi fechada em 1937 pelo Estado Novo. O samba e a capoeira Durante o período da revolução de 30, os próprios núcleos de cultura negra se movimentaram para ganhar espaço. A criação das escolas de samba no final dos anos vinte já representara um passo importante nessa direção. Elas, que durante a República Velha foram sistematicamente afastadas de participação do desfile oficial do carnaval carioca, dominado pelas grandes sociedades carnavalescas, terminaram sendo plenamente aceitas posteriormente. No rastro do samba, a capoeira e as religiões afro-brasileiras também ganharam terreno. Antes considerada atividade de marginais, a capoeira seria alçada a autêntico esporte nacional, para o que muito contribuiu a atuação do baiano Mestre Bimba, criador da chamada capoeira regional. Tal como os sambistas alojaram o samba em “escolas”, Bimba abrigaria a capoeira em “academias”, que aos poucos passaram a ser freqüentadas pelos filhos da classe média baiana, inclusive muitos estudantes universitários. Escravidão ontem, escravidão hoje Por que os colonizadores utilizaram o trabalho escravo na colônia americana? Por que eles escravizaram povos africanos? - Porque o cultivo da cana-de-açúcar em grandes propriedades e com a produção voltada para a exportação, necessitava de um grande número de trabalhadores; - Porque os africanos, muitas vezes eram associados aos muçulmanos, deveriam ser trazidos à América para purgarem seus pecados; - Principalmente porque o comércio de homens e mulheres africanos realizado pelos europeus era extremamente lucrativo, o que justificava a opção mais consistente pela escravidão africana em detrimento à escravidão indígena (que também existiu); O tráfico de africanos - Uma boa fonte de lucro para navegadores e comerciantes. Na África conseguiam negros para escravizar através de: - Caçadas: entravam nas aldeias, perseguiam e prendiam seus habitantes. - Negociação com os chefes das aldeias que vendiam membros de seu grupo em troca de tecidos, armas, jóias, tabaco, algodão, aguardente, etc. - Provocação de guerras entre os diferentes povos para depois comprar os prisioneiros; Existe escravidão no Brasil de hoje? Hoje a diferença é que essa escravidão independe de cor. O que eles têm em comum é a pobreza, que os submete a regimes de “trabalho escravo contemporâneo”, regimes estes que roubam não somente a liberdade, como a saúde destas pessoas, pois mal se alimentam e são expostas a trabalhos noturnos, perigosos, insalubres e o que é ainda pior, sem descanso. Mesmo 120 anos depois da abolição da escravidão no Brasil, ainda há muitos casos de trabalho escravo. Leia mais: http://historiapt.webnode.com/news/blog-principal/

terça-feira, 15 de agosto de 2017

Quilombolas: a luta pelo direito de existir

por Vanessa Galassi O futuro de mais de 16 milhões de quilombolas, população superior à de 24 estados no Brasil mais o Distrito Federal, pode ser decidido essa semana pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No dia 16 de agosto, os ministros julgam a validade da primeira regulamentação nacional específica para quilombos depois da Constituição Federal de 1988. O julgamento pode derrubar o decreto presidencial 4.887, de 2003, primeiro a regulamentar regras para a identificação, o reconhecimento e todo o processo de titulação das terras ocupadas por essas comunidades. Entidades de defesa dos direitos quilombolas apontam o julgamento como fruto de mais um avanço da frente ruralista. “Os poderes executivos e legislativos estão usando o judiciário para atacar a política pública de titulação dos quilombolas”, afirma Fernando Prioste, assessor jurídico da Terra de Direitos. O julgamento acontece em meio a uma série de outros questionamentos, que ocorrem também no legislativo e executivo, e que podem resultar em retrocessos nos direitos das populações tradicionais, indígenas e rurais. A discussão sobre a validade do decreto começou um ano depois de sua criação. Em 2004, o Democratas (então PFL) contou com o apoio da bancara ruralista para abrir uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3239) questionando o direito dessas comunidades à autodeclaração. Além disso, eles alegavam que apenas uma lei, e não um decreto, poderia prever os direitos dos quilombolas à demarcação. No mesmo ano da abertura desse questionamento, porém, o Brasil adotou a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, que estabelece que o Estado não tem o direito de negar a identidade de um povo indígena ou tribal que se reconheça como tal. A bancada ruralista ignora a convenção. “Não há problema em defender os direitos quilombolas, mas temos de defender os verdadeiros. O decreto abre essa brecha de qualquer um se declarar como descendente de escravo”, afirmou o deputado Nilson Leitão (PSDB- MT). Presidente da Frente Parlamentar pela Agropecuária, Leitão é o mesmo autor do projeto de lei que gerou forte reação ao propor estabelecer o pagamento com comida e residência, ao invés de salário, aos trabalhadores rurais. Ele também é autor do relatório da CPI da Funai e do Incra, que pediu o indiciamento de indígenas, antropólogos e procuradores, acusados pelo relator de fraudar processos de demarcação. A força da bancada ruralista de Leitão, conterrâneo do ministro da Agricultura Blairo Maggi, cresceu exponencialmente desde 2004. Na época, a bancada tinha 154 das 513 cadeiras na Câmara dos Deputados. Hoje somam 209, mais que a bancada evangélica. Por isso, são valiosos ao governo. Para conseguir os votos dos ruralistas pelo arquivamento da investigação contra o presidente Michel Temer (PMDB), o governo, em período de recessão, aliviou as dívidas rurais do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural de aproximadamente R$ 10 bilhões para R$ 2 bi e parcelou em 12 anos o débito restante, entre outras medidas. Na avaliação do advogado Diogo Cabral, que acompanha judicialmente boa parte dos conflitos das comunidades quilombolas do Maranhão, questionar a identidade étnica dos quilombolas é uma manobra para encobrir o interesse econômico. “Quando reconhecidos, os territórios quilombolas e indígenas são terras que saem do mercado, não podendo ser comercializadas. A disputa tem um caráter ideológico, mas, principalmente, econômico. E em benefício ao agronegócio.” A disputa por terras Desde 2016, seis quilombolas foram assassinados em mortes associadas à disputa por terra, sendo quatro deles lideranças. Representantes das comunidades quilombolas creditam a escalada de violência ao avanço da ação que questiona seus direitos no STF. “A gente recebe ameaça em cima de ameaça, morte em cima de morte. O Estado quer desvincular a morte dizendo que é briga de vizinho. Não é. É conflito de terra por falta de demarcação dos territórios quilombolas”, afirma Gil Quilombola, liderança do quilombo de Nazaré, no Maranhão. Existem hoje 2.523 comunidades quilombolas certificadas, segundo a Fundação Palmares, órgão do Governo Federal responsável por esse processo. Mas o número pode representar apenas a metade do total de quilombos no país. Para entrar na lista, a comunidade deve antes conseguir o reconhecimento do governo. E isso, segundo a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas, depende de fatores como o acesso à burocracia pelas lideranças locais. “Muitas ainda estão sendo descobertas”, disse Denildo Rodrigues de Moraes, coordenador nacional do órgão. “São mais de 5 mil as comunidades espalhadas pelo Brasil.” Das certificadas pelo governo, apenas 11% têm a titulação das terras, o que permite pleitear a construção de escolas e postos de saúde para a comunidade, por exemplo. “O decreto de 2003 fez com que as políticas públicas chegassem até os quilombos. Por isso, para nós quilombolas, ele é uma libertação”, afirmou Moraes. De acordo com o estudo Quilombos do Brasil: Segurança Alimentar e Nutricional em Territórios Titulados, lançado em 2014 pelo governo federal, 55% dos adultos quilombolas estão em situação de insegurança alimentar no Brasil. O percentual fica em 41% quando incluídos as crianças e os adolescentes. A maioria das comunidades não tem infraestrutura de água e esgoto nem coleta de lixo. Os quilombos sem titulação vivem em constante insegurança em razão das grilagens, afirmaram todas as oito lideranças quilombolas ouvidas pela Repórter Brasil. Os “novos donos” contratam seguranças para vigiar as terras, impedindo os quilombolas de circular livremente e manter as atividades de subsistência. Também passam a cobrar uma taxa em cima da produção agrícola do quilombola ou até os despejam. Desde 1995, apenas 219 títulos foram emitidos, regularizando pouco mais de 752 mil hectares em benefício de 15.610 famílias quilombolas. Dos 1.692 processos de titulação de territórios quilombolas em andamento, 86% deles não ultrapassaram a etapa inicial, segundo o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. O Incra é responsável pela regularização desde o decreto de 2003. Como se tratam de processos complexos, podem levar até 10 anos, afirma o coordenador de Regularização de Territórios Quilombolas do Incra, Antônio Oliveira Santos. Uma das razões da baixa titulação são os cortes orçamentários impostos à pasta. Entre 2015 e 2016, ainda no governo de Dilma Rousseff (PT), o orçamento da pasta caiu 80%. No cargo desde o início do ano, Santos limitou-se a dizer que corte no orçamento do Incra “não é uma singularidade”. O enfraquecimento do Incra beneficia a bancada ruralista, que há 17 anos tenta emplacar a PEC 215, proposta que transfere para os congressistas a decisão final sobre a demarcação de terras indígenas, territórios quilombolas e unidades de conservação no Brasil. O relator da PEC é o deputado Leitão, do PSDB. “Nesse cenário, as titulações nunca vão acontecer”, diz Prioste, assessor jurídico da Terra de Direitos. A tese do marco temporal O julgamento sobre a validade do decreto que regulamenta a questão chegou ao STF em 2012. O ministro Cezar Peluso, hoje aposentado, considerou o decreto inconstitucional. O julgamento foi suspenso por pedido de vistas. Retomado em 2015, a ministra Rosa Weber votou pela validade do decreto. Então, foi a vez do ministro Dias Toffoli pedir vistas. Por isso Toffoli será o primeiro a votar no próximo 16 de agosto. Para garantir a continuidade da titulação das terras, os quilombolas precisam de cinco dos nove votos restantes. A votação do STF pode gerar até quatro cenários, sendo três prejudiciais aos quilombolas. O tribunal pode considerar o decreto inconstitucional e manter os 166 territórios titulados de 2003 até 2017, ou pode remover todas as titulações. “Isso criaria um vácuo de regras para orientar os procedimentos para titulação. E essa ausência de regras pode paralisar de vez o andamento dos processos em curso no Incra. Temos um histórico de baixa efetividade dos direitos das comunidades quilombolas que tende a se agravar no atual governo”, disse Lúcia Andrade, coordenadora executiva da Comissão Pró-Índio de São Paulo. Se os ministros considerarem o decreto constitucional, podem mantê-lo na integralidade ou impor condicionantes. A ministra Rosa Weber, por exemplo, argumentou que teriam direito à terra apenas as comunidades que ali estavam em 1988, data da promulgação da Constituição. Essa tese ficou conhecida como “marco temporal” e tem sido usada para anular a decisão de terras indígenas já demarcadas. “A constitucionalidade do decreto com condicionantes é uma decisão que parece investida de direitos fundamentais, mas, na verdade, é uma interpretação conservadora e limitadora do direito”, afirmou o procurador Julio José Araujo Junior do Ministério Público Federal do Rio de Janeiro. A Organização das Nações Unidas, o Ministério Público Federal e outras organizações já manifestaram publicamente contra a tese do marco temporal. Isso porque ela desconsidera o passado de repressão e violência contra os quilombolas e outras grupos, como os indígenas. Esses grupos foram dizimados e retirados de suas terras, processo que obrigou comunidades inteiras a viver como nômades contra sua vontade. Em muitos casos, negando a própria identidade para escapar da perseguição e preconceito. Há ainda outro fator histórico ignorado pela tese do marco temporal. Até a década de 1980, o Estado brasileiro negava a origem dessas pessoas, de modo que não haveria como comprovar a posse das áreas nesse período. Diversos juristas e o próprio Ministério Público Federal já se manifestaram contra a tese. “É olhar pelo retrovisor, pois só reconhece as comunidades que conseguiram resistir às espoliações dos últimos séculos”, diz o procurador Araujo, do MPF. O entendimento no Brasil sobre a perseguição contra povos quilombolas, indígenas e tradicionais dialoga com a interpretação de alguns autores para perseguições que ocorreram nas grandes guerras mundiais. Ao escrever sobre a destituição de direitos do povo judeu em As Origens do Totalitarismo, que culminou com o nazismo e o assassinato de milhares de pessoas, a filósofa Hannah Arendt explica o significado da perda do direito à terra: “A primeira perda que sofreram essas pessoas privadas de direito não foi a da proteção legal, mas a perda dos seus lares, o que significava a perda de toda e estrutura social na qual haviam nascido e na qual haviam criado para si um lugar peculiar no mundo.” A perseguição que quilombolas, indígenas e outras comunidades tradicionais sofreram no passado são ignoradas pelo lobby ruralista. “Você não pode lançar 500 processos, demarcando terra por aí, como se fosse brincadeira”, afirma Leitão, presidente da Frente Parlamentar pela Agropecuária. Para ele, a tese do marco temporal dá segurança jurídica aos “donos”. “As pessoas que compraram as propriedades há 100, 150 anos são despejadas? Há que ser feito um planejamento das áreas dessas demarcações. Não se pode brincar com o direito à propriedade.” O primeiro registro histórico que aponta o surgimento de um quilombo é de 1575, na Bahia. Transcorridos quase cinco séculos, o modo de vida nos quilombos ainda mantém muitas semelhanças. Os quilombolas vivem e sobrevivem da terra, compartilhando tudo o que ela oferece. Praticam, com manejo sustentável, a agricultura familiar, a pesca e o extrativismo. Por viverem em regiões de difícil acesso, muitos preservam costumes e tradições ancestrais, como danças, cantos e toque de tambores. Há ainda comunidades que recentemente redescobriram suas origens. “Se o marco temporal for estabelecido, essas comunidades terão mais dificuldades ao acesso à terra”, afirmou Diogo Cabral, advogado especializado na causa. Há mais de três décadas os povos quilombolas têm se organizado em movimentos sociais para defender seus direitos. Em junho, a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas e nove organizações da sociedade civil protocolaram uma representação junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos para que o Estado brasileiro seja oficialmente questionado acerca da não realização do direito constitucional quilombola à terra. Foi também realizado um pedido de audiência para o secretário da comissão, Paulo Abrão, a ser realizado em outubro. “O julgamento do decreto quilombola não é o início, muito menos o fim das lutas contra o racismo em nossa sociedade”, afirma a carta redigida pela coordenação sobre o julgamento do STF. No final de julho, em parceria com instituições da sociedade civil, eles lançaram a campanha O Brasil é Quilombola! Nenhum Quilombo a Menos!, na qual foi também elaborada uma petição online. “Temos de lutar por nossos territórios que é nosso por direito. Não dá para entregar aquilo que é seu, sua casa, sua sobrevivência, sua vida”, afirmou Reinaldo Avelar, liderança quilombola maranhense. Independentemente da decisão do STF, as comunidades prometem resistir. Fonte: Repórter Brasil

quinta-feira, 6 de julho de 2017

Convergência Negra define agenda contraOgolpe e reivindica Diretas Já

A luta contra o genocídio dos jovens negros, a afirmação de políticas públicas afirmativas, o combate ao feminicídio, a criminalização da LGBTfobia e o enfrentamento à guerra às drogas foram alguns dos temas considerados prioritários pela IV Plenária Nacional da Convergência da Luta de Combate ao Racismo no Brasil — Convergência Negra, realizada no último sábado, 1º de junho, em Salvador. A articulação política, que reúne diversas representações do movimento negro, também deliberou pela defesa das eleições diretas para o cargo de presidente. A plenária da organização se encerrou no domingo, 2 de julho, com o ato político “Basta de Extermínio da Juventude Negra”, que teve concentração no bairro da Lapinha, no centro antigo da capital baiana, de onde saiu o cortejo oficial que celebra todo ano, nesta data, a Independência do Brasil na Bahia. Entre os pontos da agenda unitária, aprovada pelo movimento negro durante o encontro, estão o fortalecimento da atuação da Convergência Negra nos estados brasileiros, a realização da campanha pela liberdade de Rafael Braga e a construção de uma grande conferência do movimento negro brasileiro em abril de 2018. Combate ao racismo As linhas de atuação aprovadas no encontro fazem parte da 2ª Carta de Salvador. No documento, chancelado por 203 pessoas, de nove estados e do Distrito Federal, a articulação de instituições afirma que as eleições diretas são o “primeiro passo para se travar uma ampla e persistente disputa política que seja capaz de criar uma correlação de forças favorável à convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte, que refunde o Estado Democrático e que assegure a questão racial como estratégica em suas bases.” O CEN – Coletivo de Entidades Negras é uma das entidades que assinam a carta, que você pode ler na íntegra, sem cortes, mais abaixo. Também são signatárias: ABPN – Associação Brasileira de Pesquisadores Negros APNs – Agentes Pastorais Negros, Círculo Palmarino CONAQ – Coordenação Nacional das Comunidades Quilombolas CONEN – Coordenação Nacional de Entidades Negras ENEGRECER – Coletivo Nacional de Juventude Negra FONAJUNE – Fórum Nacional de Juventude Negra GRUCON – Grupo de União e Consciência Negra MNU – Movimento Negro Unificado QUILOMBAÇÃO UNEGRO – União de Negros pela Igualdade Instituto Reverendo Martin Luther King Levante Popular da Juventude Cipó Comunicação Interativa Aspiral do Reggae, Luiza Mahin, MCPS – Movimento de Cultura Popular do Subúrbio Refavela EMUNDE Fórum de Matriz Africana. Íntegra a 2ª Carta de Salvador Reunidas em Salvador no dia 01 de julho de 2017, lideranças do movimento negro representando as organizações nacionais de luta contra o racismo, além de organizações regionais e estaduais de todo o território brasileiro, unificadas sob a égide da Convergência da Luta de Combate ao Racismo no Brasil – CONVERGÊNCIA NEGRA, em sua 4ª Plenária Nacional, declaram e tornam públicos os seguintes pontos que orientam, a partir deste documento, a construção da unidade da luta de combate ao racismo. A construção deste documento se apresenta como posicionamento da CONVERGÊNCIA NEGRA diante da grave crise civilizatória internacional, provocada pelo capitalismo neoliberal, o avanço das forças conservadoras, reacionárias, fascistas, racistas e misóginas. Donald Trump é a principal representação dessa tendência. Hoje, a crise se caracteriza por aguda instabilidade, imprevisibilidade, alta concentração de renda, recrudescimento da agressão imperialista e ameaça à paz. No Brasil, forças golpistas se instalam ilegitimamente no poder, desmantelando a Cultura e toda a política afirmativa nos campos da igualdade racial, de gênero, juventudes e LGBT; agora, através das reformas liberais, avançam sobre direitos sociais, trabalhistas e previdenciários, que impactarão especialmente sobre trabalhadoras e trabalhadores negros. Estamos vivendo em uma tensão política e econômica, num contexto de polarização da disputa sobre os rumos para o desenvolvimento do país. Projetos políticos distintos encontram-se radicalizados e em choque, lutando pela hegemonia da sociedade brasileira, contudo, sem ainda integrarem e compreenderem a importância da população negra como elemento estratégico para o desenvolvimento do país. A CONVERGÊNCIA NEGRA se contrapõe ao governo golpista e setores aliados (Poder Judiciário, “grandes mídias”, dentre outros), que não tem legitimidade e condições políticas, morais e éticas para governar o Brasil. Consideramos que esse governo representa os interesses dos descendentes da casa grande, que enriqueceram às custas da superexploração do trabalho negro e da constante atualização do racismo. Reivindicamos, enquanto saída democrática, “ELEIÇÕES DIRETAS JÁ”! Entendemos que esse é primeiro passo para se travar uma ampla e persistente disputa política que seja capaz de criar uma correlação de forças favorável à convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte, que refunde o Estado Democrático e que assegure a questão racial como estratégica em suas bases. Somente a mobilização e ocupação das ruas pelas massas garantirão a interrupção desse governo e as eleições diretas. Para isso, consideramos fundamental uma ampla unidade da esquerda e a incorporação de pautas que atendam as periferias brasileiras, compostas majoritariamente por negras e negros. A CONVERGÊNCIA NEGRA, instrumento de luta da população negra para mudar o Brasil, vem assumir o protagonismo que lhe cabe no cenário político nacional. Chamamos todo o Movimento Negro, intelectualidade, artistas, personalidades e ativistas sociais a se somarem nessa construção. Desse modo reafirmamos a nossa pauta política resolutiva como ponto de partida para a construção de uma plataforma e um plano de lutas comum e unitário. • Contra a redução da maioridade penal; • Combater as políticas de guerra às drogas, o encarceramento em massa e o extermínio/genocídio da juventude negra; • Legalização do aborto – “É pela vida das mulheres!”; • Aprofundar as políticas e ações afirmativas no país, com destaque para as mulheres Negras e o combate ao feminicídio; • Autonomia das mulheres negras e participação nos espaços de poder público e privado; • Lutar pela efetivação das leis 10.639/03 e 11.645/08; • Avançar na pauta quilombola. Lutar pelo Decreto 4887/03 e contra a Convergência Negra define agenda contragolpe e reivindica Diretas Já A luta contra o genocídio dos jovens negros, a afirmação de políticas públicas afirmativas, o combate ao feminicídio, a criminalização da LGBTfobia e o enfrentamento à guerra às drogas foram alguns dos temas considerados prioritários pela IV Plenária Nacional da Convergência da Luta de Combate ao Racismo no Brasil — Convergência Negra, realizada no último sábado, 1º de junho, em Salvador. A articulação política, que reúne diversas representações do movimento negro, também deliberou pela defesa das eleições diretas para o cargo de presidente. A plenária da organização se encerrou no domingo, 2 de julho, com o ato político “Basta de Extermínio da Juventude Negra”, que teve concentração no bairro da Lapinha, no centro antigo da capital baiana, de onde saiu o cortejo oficial que celebra todo ano, nesta data, a Independência do Brasil na Bahia. Entre os pontos da agenda unitária, aprovada pelo movimento negro durante o encontro, estão o fortalecimento da atuação da Convergência Negra nos estados brasileiros, a realização da campanha pela liberdade de Rafael Braga e a construção de uma grande conferência do movimento negro brasileiro em abril de 2018. Combate ao racismo As linhas de atuação aprovadas no encontro fazem parte da 2ª Carta de Salvador. No documento, chancelado por 203 pessoas, de nove estados e do Distrito Federal, a articulação de instituições afirma que as eleições diretas são o “primeiro passo para se travar uma ampla e persistente disputa política que seja capaz de criar uma correlação de forças favorável à convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte, que refunde o Estado Democrático e que assegure a questão racial como estratégica em suas bases.” O CEN – Coletivo de Entidades Negras é uma das entidades que assinam a carta, que você pode ler na íntegra, sem cortes, mais abaixo. Também são signatárias: ABPN – Associação Brasileira de Pesquisadores Negros APNs – Agentes Pastorais Negros, Círculo Palmarino CONAQ – Coordenação Nacional das Comunidades Quilombolas CONEN – Coordenação Nacional de Entidades Negras ENEGRECER – Coletivo Nacional de Juventude Negra FONAJUNE – Fórum Nacional de Juventude Negra GRUCON – Grupo de União e Consciência Negra MNU – Movimento Negro Unificado QUILOMBAÇÃO UNEGRO – União de Negros pela Igualdade Instituto Reverendo Martin Luther King Levante Popular da Juventude Cipó Comunicação Interativa Aspiral do Reggae, Luiza Mahin, MCPS – Movimento de Cultura Popular do Subúrbio Refavela EMUNDE Fórum de Matriz Africana. Íntegra a 2ª Carta de Salvador Reunidas em Salvador no dia 01 de julho de 2017, lideranças do movimento negro representando as organizações nacionais de luta contra o racismo, além de organizações regionais e estaduais de todo o território brasileiro, unificadas sob a égide da Convergência da Luta de Combate ao Racismo no Brasil – CONVERGÊNCIA NEGRA, em sua 4ª Plenária Nacional, declaram e tornam públicos os seguintes pontos que orientam, a partir deste documento, a construção da unidade da luta de combate ao racismo. A construção deste documento se apresenta como posicionamento da CONVERGÊNCIA NEGRA diante da grave crise civilizatória internacional, provocada pelo capitalismo neoliberal, o avanço das forças conservadoras, reacionárias, fascistas, racistas e misóginas. Donald Trump é a principal representação dessa tendência. Hoje, a crise se caracteriza por aguda instabilidade, imprevisibilidade, alta concentração de renda, recrudescimento da agressão imperialista e ameaça à paz. No Brasil, forças golpistas se instalam ilegitimamente no poder, desmantelando a Cultura e toda a política afirmativa nos campos da igualdade racial, de gênero, juventudes e LGBT; agora, através das reformas liberais, avançam sobre direitos sociais, trabalhistas e previdenciários, que impactarão especialmente sobre trabalhadoras e trabalhadores negros. Estamos vivendo em uma tensão política e econômica, num contexto de polarização da disputa sobre os rumos para o desenvolvimento do país. Projetos políticos distintos encontram-se radicalizados e em choque, lutando pela hegemonia da sociedade brasileira, contudo, sem ainda integrarem e compreenderem a importância da população negra como elemento estratégico para o desenvolvimento do país. A CONVERGÊNCIA NEGRA se contrapõe ao governo golpista e setores aliados (Poder Judiciário, “grandes mídias”, dentre outros), que não tem legitimidade e condições políticas, morais e éticas para governar o Brasil. Consideramos que esse governo representa os interesses dos descendentes da casa grande, que enriqueceram às custas da superexploração do trabalho negro e da constante atualização do racismo. Reivindicamos, enquanto saída democrática, “ELEIÇÕES DIRETAS JÁ”! Entendemos que esse é primeiro passo para se travar uma ampla e persistente disputa política que seja capaz de criar uma correlação de forças favorável à convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte, que refunde o Estado Democrático e que assegure a questão racial como estratégica em suas bases. Somente a mobilização e ocupação das ruas pelas massas garantirão a interrupção desse governo e as eleições diretas. Para isso, consideramos fundamental uma ampla unidade da esquerda e a incorporação de pautas que atendam as periferias brasileiras, compostas majoritariamente por negras e negros. A CONVERGÊNCIA NEGRA, instrumento de luta da população negra para mudar o Brasil, vem assumir o protagonismo que lhe cabe no cenário político nacional. Chamamos todo o Movimento Negro, intelectualidade, artistas, personalidades e ativistas sociais a se somarem nessa construção. Desse modo reafirmamos a nossa pauta política resolutiva como ponto de partida para a construção de uma plataforma e um plano de lutas comum e unitário. • Contra a redução da maioridade penal; • Combater as políticas de guerra às drogas, o encarceramento em massa e o extermínio/genocídio da juventude negra; • Legalização do aborto – “É pela vida das mulheres!”; • Aprofundar as políticas e ações afirmativas no país, com destaque para as mulheres Negras e o combate ao feminicídio; • Autonomia das mulheres negras e participação nos espaços de poder público e privado; • Lutar pela efetivação das leis 10.639/03 e 11.645/08; • Avançar na pauta quilombola. Lutar pelo Decreto 4887/03 e contra a ADIN 3239/04 – nenhum quilombo sem suas terras regularizadas e tituladas e com políticas públicas para melhoria da qualidade de vida; • Combater a intolerância, a violência e o racismo religioso, garantindo a laicidade do estado e a proteção da liberdade de culto e suas liturgias; • Criminalizar a LGTBfobia; • Extinguir com os autos de resistência; • Democratizar os meios de comunicação; • Inserir a cultura afro-brasileira como elemento fundamental da construção da identidade nacional; • “Diretas já!” – “Nenhum Direito a menos!”. A CONVERGÊNCIA NEGRA estará sempre presente nas justas mobilizações do povo, na construção de um país sem opressores, sem oprimidos e com soberania. Reafirmamos que ocupar as ruas é condição fundamental para restabelecer a democracia e uma agenda de retomada do desenvolvimento, que assegure direitos, valorize o trabalho, combata o racismo, machismo, LGBTfobia e outras manifestações correlatas de ódio e opressão. Para tal, decidimos, na 4ª Plenária Nacional da CONVERGÊNCIA NEGRA, em Salvador, e como consequência das ações anteriores já ocorridas nessa cidade (2015), como também em Porto Alegre (2016) e Sergipe (2016), apresentar uma agenda de atividades a ser realizada pela Convergência Negra contra o golpe, pelas diretas e pelo fim do racismo. – Garantir a participação da CONVERGÊNCIA NEGRA nas instâncias executivas das Frentes Brasil Popular e Povo sem Medo; – Realizar atividades de rua do movimento negro, mobilizando artistas, intelectuais, ativistas, e todos os elementos culturais relativos ao povo negro; – Convocatória de um encontro nacional do movimento negro para debater alternativa política e programática que inclua, de maneira efetiva, a população negra no projeto de redemocratização do país; – Realizar o 20 de novembro Unificado. Salvador, 01 de julho de 2017. 3239/04 – nenhum quilombo sem suas terras regularizadas e tituladas e com políticas públicas para melhoria da qualidade de vida; • Combater a intolerância, a violência e o racismo religioso, garantindo a laicidade do estado e a proteção da liberdade de culto e suas liturgias; • Criminalizar a LGTBfobia; • Extinguir com os autos de resistência; • Democratizar os meios de comunicação; • Inserir a cultura afro-brasileira como elemento fundamental da construção da identidade nacional; • “Diretas já!” – “Nenhum Direito a menos!”. A CONVERGÊNCIA NEGRA estará sempre presente nas justas mobilizações do povo, na construção de um país sem opressores, sem oprimidos e com soberania. Reafirmamos que ocupar as ruas é condição fundamental para restabelecer a democracia e uma agenda de retomada do desenvolvimento, que assegure direitos, valorize o trabalho, combata o racismo, machismo, LGBTfobia e outras manifestações correlatas de ódio e opressão. Para tal, decidimos, na 4ª Plenária Nacional da CONVERGÊNCIA NEGRA, em Salvador, e como consequência das ações anteriores já ocorridas nessa cidade (2015), como também em Porto Alegre (2016) e Sergipe (2016), apresentar uma agenda de atividades a ser realizada pela Convergência Negra contra o golpe, pelas diretas e pelo fim do racismo. – Garantir a participação da CONVERGÊNCIA NEGRA nas instâncias executivas das Frentes Brasil Popular e Povo sem Medo; – Realizar atividades de rua do movimento negro, mobilizando artistas, intelectuais, ativistas, e todos os elementos culturais relativos ao povo negro; – Convocatória de um encontro nacional do movimento negro para debater alternativa política e programática que inclua, de maneira efetiva, a população negra no projeto de redemocratização do país; – Realizar o 20 de novembro Unificado. Salvador, 01 de julho de 2017.

terça-feira, 22 de novembro de 2016

OS 36 ANOS DO MNU

Militante da luta racial em Porto Alegre nos anos 70, Helena Vitória analisa a trajetória do Movimento Negro Unificado – MNU organização que neste 18 de junho completa 36 anos IV Congresso do MNU – Encerramento. Oliveira Silveira falando pelo MNU do Rio Grande do Sul. Taboão da Serra. São Paulo, 3 a 5 de junho de 1983. (Foto: Ireno Jardim/Acervo Oliveira Silveira) História – Vamos situar, primeiramente, a expressão Movimento Negro. Compartilho com a definição de Joel Rufino dos Santos: “- (…) todas as entidades, de qualquer natureza, e todas as ações, de qualquer tempo, aí compreendidas mesmo aquelas que visavam à autodefesa física e cultural do negro, fundadas e promovidas por pretos e negros (…). Entidades religiosas como terreiros de candomblé, por exemplo, assistenciais como as confrarias coloniais, recreativas como ‘clubes de negros’, artísticas como os inúmeros grupos de dança, capoeira, teatro, poesia, culturais como os diversos “centros de pesquisa” e políticas como o Movimento Negro Unificado e ações de mobilização política, de protesto antidiscriminatório, de aquilombamento, de rebeldia armada, de movimentos artísticos, literários e ‘folclóricos’ – toda essa complexa dinâmica, ostensiva ou encoberta, extemporânea ou cotidiana, constitui movimento negro” Eu agregaria ainda as ações das irmandades negras, dos terreiros de batuque, e das escolas de samba, mesmo que em alguma delas, por vezes, ocorra preponderância do aspecto cultural. O entendimento é de que a expressão Movimento Negro abarque as manifestações de protesto ou afirmação negra, ocorridas desde os porões dos navios negreiros. O Unificado, possivelmente, foi o primeiro a marcar seu nome com a referida expressão. Meu ingresso no Grupo Palmares, fundado em Porto Alegre em 20 de julho de 1971, foi o início da construção de um quebra-cabeça interior que permanece comigo até hoje: ativismo na questão negra no Brasil. Entrei no Grupo em novembro de 1971 e a data 20 de novembro estava sendo lembrada pela primeira vez, como o ‘Dia da Consciência Negra’, no Clube Náutico Marcílio Dias, de saudosa memória. Iniciei minha participação na ocasião dessa primeira atividade pública do Palmares, vindo a conhecer, então, as propostas centrais que eram de revisão de aspectos da história do negro no Brasil e a necessidade de se discutir e divulgar fatos trazidos à tona pela nova historiografia. A caracterização do Grupo Palmares, pelos próprios integrantes, como um grupo de discussões estabelecia um limite para a ação militante, não ensejando o desenvolvimento de atividades sociopolíticas mais engajadas, tais como contestações coletivas de protesto, críticas ao caráter racista do sistema etc. A proximidade do Grupo Palmares com populações de outras inserções sociais, através de exposições, palestras e encontros, cumpria um papel informativo e poderia influir na afirmação da identidade negra. Mas ficava em aberto a contextualização conjuntural, ferramenta para despertar a consciência da questão negra no Brasil como questão estrutural. Outro aspecto polêmico era o culto a heróis, como o dirigente Zumbi. Nosso entendimento pessoal era de que a criação de heróis é uma característica do sistema, que é quem precisa de heróis. O trabalho desses líderes tem um enorme suporte coletivo que quase nunca aparece – na divulgação histórica dos valores humanos da República de Palmares o protagonismo de milhares de quilombolas tem que ser resgatado. À época, em vários estados do país o 20 de novembro recebia significativas programações. Por vezes Palmares ou mesmo Zumbi eram utilizados de maneira oportunista, chegando a levar ao esvaziamento do real significado da única tentativa, no Brasil colônia, de ser estabelecida uma sociedade democrática. Em resumo, o Grupo Palmares, de sólido ideário, com erudição e competência no quadro de seus integrantes, não se propunha a ser identificado como movimento político de mobilização negra evidenciando, na maior parte do tempo, uma face fundamentalmente cultural. Permaneci no Palmares até 1978, ano em que iniciei colaboração na imprensa negra através da comissão de redação do jornal Tição de Porto Alegre. O fato de o dia 20 de novembro se constituir hoje em feriado em diversas capitais do país é um exemplo evidente do trabalho de luta por espaço na memória nacional brasileira, decorrência das proposições do Grupo Palmares e do Movimento Negro Unificado, não necessariamente desenvolvido por ativistas vinculados a eles. No final da década de 1970, a crise econômica que se abate sobre o mundo começa a apresentar seus reflexos sobre o Brasil, que já vivia num tempo sombrio de ditadura: O decantado “Milagre Brasileiro” não aconteceu – o capitalismo brasileiro, com dificuldades de avançar o seu /projeto de expansão (desenvolvimento econômico), a inflação devorando o poder aquisitivo dos trabalhadores, os empregos desaparecendo, grandes movimentos sociais, manifestações em praças públicas, violência policial, as greves etc. Esse aumento das mobilizações teve como resultado o desenvolvimento da consciência da população oprimida. Criação do MNU E o MNU aparece nesse bojo, trazendo propostas às minhas indagações. Criado em 07 de julho de 78 (há 36 anos), em ato público com cerca de duas mil pessoas, em frente ao Teatro Municipal de São Paulo, se propunha a “…ser uma organização de lutas e denúncias em todos os campos onde haja opressão e perseguição do negro, ou seja, um órgão de forte representatividade da população negra em sua luta pela liberdade…”. O MNU ainda nesse ano, em sua segunda Assembleia Nacional, em Salvador, proclamava o 20 de novembro como “Dia Nacional da Consciência Negra”. Processo de adesão: Os 36 anos de Movimento Negro Unificado – MNU O ato público foi realizado no dia 7 de julho de 1978, nas escadarias do Teatro Municipal em São Paulo, reunindo cerca de 2 mil pessoas. Milton Barbosa realiza a leitura de Carta Aberta a População em ato público em repúdio à discriminação racial sofrida por quatro jovens no Clube de Regatas Tietê e em protesto à morte de Robson Silveira da Luz, trabalhador e pai de família negro, torturado até a morte no 44º Distrito de Guainases. (Foto: Divulgação) No Grupo Palmares minha participação foi, basicamente, de inauguração de militância e de reflexões pessoais. Quando surgiu o MNU, quando li a Carta de Princípios e o Programa de Ação, compreendi que ali estava boa parte da base conceitual e propositiva para minha atuação. A linha programática abrangia desde a luta contra o desemprego, pelo saneamento básico, pela criação de escolas autônomas nas comunidades, pela criação de teatros na periferia, pela defesa de posses de terras ou doações, até a organização do trabalhador rural, a liberdade sindical e o apoio à luta internacional contra o racismo, entre dezenas de outros itens não menos importantes nem menos urgentes. Na verdade, o MNU apresentava um perfil inédito na resistência negra brasileira, mercê o caráter sociopolítico evidenciadamente sindical de suas proposições. Comecei a participar dos congressos nacionais trazendo informações para as matérias do jornal Tição, canal que nos fez colocar o Movimento Negro Unificado na roda em Porto Alegre. Eu estava saindo do Palmares, mas o jornal Tição também tinha conquistado outros integrantes do Grupo – as coisas meio que se imbricavam. Passamos a incentivar a criação de outros núcleos do MNU abrangendo a Região Metropolitana de Porto Alegre, utilizando oficinas e debates e abrimos articulação com outros movimentos sociais como o dos colonos de Ronda Alta em 1981. Em março desse mesmo ano foi lançado o ‘Manifesto de Adesão do RS ao Movimento Negro Unificado’. Integrei a Comissão Executiva Nacional até o final da década. Com as proposições e basicamente as ações políticas do Movimento Negro Unificado houve uma modificação na forma de enfrentar o racismo e a discriminação racial no país. O Movimento propiciou uma mudança na luta das organizações negras, direcionando o produto das salas de debates e conferência, atividades lúdicas e esportivas, para ações de confronto aos atos de racismo e discriminação racial, elaboração de panfletos e jornais, realização de atos públicos e criação de núcleos organizados em associações recreativas, de moradores, categorias de trabalhadores, nas universidades públicas e privadas. Com esse diferencial, o MNU foi, na década de oitenta, a organização que realizou as maiores e mais importantes manifestações contra o Apartheid na África do Sul, embora não recebesse apoio político ou financeiro da Organização das Nações Unidas – ONU. No início dessa década o MNU – SP garantiu também, pela primeira vez a fala oficial no Brasil da Organização Para Libertação da Palestina – OLP. No final da década de 80, no VIII Encontro de Negros do Norte – Nordeste, foram definidas questões que balizaram a atual lei 10.639/03, que dispõe sobre o ensino da História da África e do Negro no Brasil. A constituição do MNU como foro privilegiado de debates sobre a discriminação racial refletiu-se na atitude do Estado em relação ao tema, culminando com a criação em 1984 do primeiro órgão público voltado para o apoio dos movimentos sociais afro-brasileiros: o Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra, no governo da cidade de São Paulo, que incentivou iniciativas semelhantes em outros estados. Partiu também do Movimento Negro Unificado a proposição de indicar um representante dos negros para a chamada Comissão Afonso Arinos, que criminalizou a discriminação racial na Constituição Brasileira de 1988. Em síntese, no árduo e longo processo de superação do racismo no Brasil, o MNU esteve presente nas manifestações contra o regime de apartheid da África do Sul, pela derrubada da ditadura e por eleições livres no Brasil, no “Fora Collor”, na Construção da CUT, na Constituinte, emplacando bandeiras pelo reconhecimento das terras quilombolas, e pela inclusão da história do negro nos currículos escolares. Foi perseguido pela repressão e por governos ditos “democráticos”, com detenção e com demissões de militantes sindicais. O MNU continua sendo tema de artigos, teses e livros. Organização Enquanto no centro do país, na esfera política, a principal questão colocada pelo Movimento Negro Unificado era o enfrentamento de pressupostos basilares da ideologia e da ditadura militar, principalmente os de cultura e integração nacional e de questões internacionais sobre o racismo, aqui no sul a militância interagia em seu próprio entorno. Além do mais, em muitos momentos o Movimento demonstrava fragilidades em relação à sua unidade. Sendo uma organização federativa, o Unificado necessitava difundir aos núcleos estaduais instruções normativas no entendimento de que, para se ter uma sólida formação na militância, era preciso conhecer o que era o movimento, como surgiu, quais eram seus objetivos e como se organizava. Os filiados, em todo o país, deveriam assumir os documentos básicos da organização, aprovados nas assembleias nacionais: Estatuto, Programa de Ação, Carta de Princípios e Regimento Interno, cumprindo orientação advinda de decisão coletiva. No entanto as práticas e as alternativas de organização dos grupos do sul não se encaixavam no dossiê de normativas nacionais. A história de formação e a realidade concreta por eles vivida não lograva espaço para se expressar nos encontros nacionais e, por vezes, nem havia condições objetivas de se fazerem representar nessas assembleias. Defendíamos em contrapartida à cópia do caminho oficialista e à rigidez do método organizativo, uma estrutura negra que pudesse ser reconhecida enquanto tal, baseada em nossas lutas cotidianas locais e sensível a um aprendizado com as diferentes formas de resistência que nossos antepassados sempre souberam criar com sabedoria, surgidas de baixo para cima, se concretizando horizontalmente com trocas, reavaliações, retomada de erros e opiniões. Todavia, os grupos, ao invés de construírem um movimento de oposição à ideologia dominante, criando assim suas bases político-culturais de combate não apenas ao racismo, mas também ao capitalismo, assumiam, quase sempre, a forma da polarização-oposição. Desse modo a extrema preocupação com normativas deixava abertura para manipulações pelo sistema vigente e suas instituições tais como os partidos políticos. É importante observar que, a partir de 1979, tomou proporção a expectativa de obtenção de poder, pelos negros, no cenário político brasileiro, a partir dos partidos. O movimento negro organizado vislumbrava a chance real de conquista de poder, já que o negro constituiu a base social onde ocorreu a formação inicial de alguns partidos. Aqui no sul, alianças, negociações e regulamentações passaram a fazer parte desse jogo de acesso ao poder disponibilizado pelos partidos para os negros, sem que tenha ocorrido a necessária averiguação de até que ponto o discurso de partidos originários das bases sociais é realizado na prática, quando o tema é a democratização de poder incluindo negros. Isso veio a impedir o desenvolvimento harmônico e consensual do trabalho, reforçou atitudes individualistas, ascensionistas e competitivas, dividindo os núcleos do MNU. A complexidade da tarefa do Movimento Negro Unificado continua extrapolando a dimensão que imaginamos, em razão de que sua luta é externa, contra um sistema baseado em desigualdades sociais e étnicas, mas também é interna, buscando estabelecer uma unidade independente, solidária e coesa frente à sociedade brasileira. Por Helena Vitória dos Santos Machado, arquiteta especialista lato sensu em ‘Sociedade, Cultura e Política na América Latina’ Fonte: Mamapress Leia a matéria completa em: Processo de adesão: Os 36 anos de Movimento Negro Unificado – MNU - Geledéshttp://www.geledes.org.br/processo-de-adesao-os-36-anos-de-movimento-negro-unificado-mnu/#ixzz4AwezQy00

quarta-feira, 26 de outubro de 2016

Brasil levará 95 anos para alcançar igualdade de gênero, diz Fórum Econômico Mundial

G1 26/10/2016 09h16 - Atualizado em 26/10/2016 09h16 Brasil levará 95 anos para alcançar igualdade de gênero, diz Fórum Econômico Mundial País melhora em ranking anual do Fórum Econômico Mundial, mas plena igualdade entre homens e mulheres levaria 95 anos para se concretizar no ritmo atual, diz organização. Marina Wentzel De Basiléia (Suíça) para a BBC Brasil Brasil vem evoluindo em igualdade entre gêneros, mas disparidade ainda é grande, aponta estudos (Foto: Reprodução/Fantástico) Uma pesquisa anual do Fórum Econômico Mundial (WEF, na sigla em inglês) aponta que seriam necessários 95 anos para que mulheres e homens atingissem situação de plena igualdade no Brasil. O país ficou na 79ª posição no ranking global de 2016 da organização sobre o tema. Em 2015, havia ficado na 85ª posição. Mas a pontuação do país subiu apenas marginalmente: 0.687, sendo 1 o desempenho ideal. As brasileiras têm um desempenho melhor que os brasileiros nos indicadores de saúde e educação, mas ainda enfrentam acentuada discrepância em representatividade política e paridade econômica, destaca o relatório. Para os especialistas do Fórum, a adoção de políticas pragmáticas poderiam rapidamente reequilibrar a relação entre homens e mulheres no país. O Índice Global de Desigualdade de Gênero avalia desde 2006 o progresso das nações na promoção de equilíbrio entre homens e mulheres. Na elaboração do ranking, são levadas em consideração estatísticas de 144 países, que avaliam as condições enfrentadas por mulheres nas áreas de saúde, educação, paridade econômica e participação política. Em 2016, a estimativa é que a lacuna de desigualdade entre homens e mulheres leve 170 anos para ser preenchida no mundo. A situação mundial piorou de forma geral, mas houve melhora na região da América Latina e do Caribe. O Brasil, entretanto, é o pior colocado entre as grandes economias do continente, atrás da Argentina (33º), México (66º) e Chile (70º). Ficou, porém, à frente do Uruguai (91º). Entre os mais bem posicionados, há apenas um representante latino, a Nicarágua, em 10º lugar. Mais especificamente, as brasileiras sofrem com falta de representação política e salários baixos. Isso apesar de terem desempenho melhor que os homens em saúde e educação. Para cada estudante homem do ensino superior brasileiro, elas ocupam 1,3 vaga. É uma situação que se reproduz no mundo, já que elas são a maioria dos estudantes universitários em 95 dos 144 países pesquisados. Na saúde, as brasileiras também têm melhores indicadores: vivem em média cinco anos a mais que os brasileiros. A expectativa de vida feminina é de 68 anos, frente a 63 anos da masculina. Liberação Mas se os indicadores de base são fundamentalmente bons, por que o Brasil não consegue deslanchar na igualdade de gênero? Saadia Zahidi, chefe para iniciativas de gênero e emprego do Fórum WEF, explica que é necessário adotar estratégias pragmáticas que promovam a inclusão das mulheres no mercado de trabalho bem remunerado e na política. "Para mudar isso, é necessário uma abordagem consciente, do ponto de vista econômico, para o aproveitamento desses talentos. Já temos mais mulheres se graduando na universidade do que homens, não se trata do futuro, isso já é o presente. Precisamos agora empregar essa força produtivamente", afirma. Zahidi explica que a percepção geral é de que as mulheres devem cuidar da família. Nas camadas sociais mais elevadas, há recursos para bancar a ajuda de babás para crianças e enfermeiras para idosos. No caso das camadas intermediárias e baixas da sociedade, essas responsabilidades recaem sobre as mulheres, o que as impede de trabalhar. "Também é necessário mudar as percepções. Diversidade precisa ser vista como um motor para crescimento, propiciando investimento maior em infra-estruturas de cuidado. Mulheres de alta renda conseguem pagar para ter ajuda para as crianças e os idosos, mas mulheres de classe média e baixa não conseguem. É necessário oferecer a elas uma rede de apoio social que as liberte para o trabalho", diz. Política O ranking do WEF considera em seu cálculo, entre outros fatores, o tempo que uma mulher liderou o país e a porcentagem de representação feminina nas posições políticas mais altas. Em maio passado, a organização preparou a pedido da BBC Brasil uma simulação do impacto que o novo gabinete do - então interino - governo Temer teria sobre o índice, uma vez que não havia mulheres entre os ministros convocados. Na simulação, o Brasil chegou a retroceder da 89ª para 139ª posição no sub-índice Empoderamento Político. No índice geral, que inclui saúde, educação e poder econômico, a queda fora da 85ª para a 107ª posição. Zahidi destaca que os retrocessos previstos não chegaram a se materializar na edição de 2016, porque os dados utilizados como base de cálculo são repassados pela União Inter-Parlamentar, organização que compila estatísticas e políticas de parlamentos no mundo. Falta de representatividade no primeiro escalão do governo federal afetará o Brasil negativamente no próximo ranking (Foto: Valter Campanato/Agência Brasil) Essas informações são repassadas com defasagem de cerca de um ano ao WEF. Zahidi estima que a próxima edição do ranking deverá ser mais sombria para o Brasil, por conta desta futura atualização negativa. Ciente da escassez de lideranças femininas nos altos escalões de poder brasileiro, Zahidi avalia o que acredita ser necessário para mudar essa realidade. "Em uma democracia é necessário haver representatividade. As mulheres são metade da população e deveriam ter representação política semelhante. A presença de mulheres em posição de liderança tem um impacto expressivo sobre o empoderamento, pois estabelece papéis modelo aos quais novas gerações aspiram." Esse fenômeno de fomento de inspiração, chamado em inglês de role modelling, serviria para incentivar uma maior atuação engajada de mulheres na política, gerando um ciclo virtuoso na qual o número de lideranças femininas seria multiplicado ao longo das próximas gerações. "Estudos da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) mostram que mulheres em posições de liderança política influenciam positivamente a distribuição de recursos públicos. Elas tendem a fazer escolhas mais solidárias, alocando orçamento para partes da sociedade anteriormente negligenciadas, o que resulta em redução de desigualdade de renda", diz. 'Desperdício de talentos' No topo do ranking ficaram Islândia (1º), Finlândia (2º), Noruega (3º), Suécia (4º), Ruanda (5º), Irlanda (6º), Filipinas (7º), Eslovênia (8º) e Nova Zelândia (9º). Os técnicos do Fórum admitem que pode parecer surpreendente que países em desenvolvimento, como Ruanda e Filipinas, figurem entre os primeiros da lista, mas dizem que muito se deve ao peso econômico que as mulheres exercem em suas sociedades. No caso das Filipinas, por exemplo, há uma grande massa de trabalhadoras domésticas que vive fora do país e colabora decisivamente para a geração de riqueza, com remessas de dividendos importantes para a economia do país. Segundo a análise do WEF, o mundo enfrenta um "desperdício agudo de talentos", ao não propiciar às mulheres oportunidades profissionais equivalentes às dos homens.

terça-feira, 25 de outubro de 2016

NOTA DE REPÚDIO À PEC 241

O Movimento Negro Unificado/RS, repudia a PEC 241/2016, do governo de Michel Temer, por representar um retrocesso político, retirando direitos históricos dos trabalhadores e congelando por 20 anos os gastos públicos. Desrespeita a Constituição Federal de 1988 atingindo direitos adquiridos pela sociedade brasileira, através de muita luta, prejudicando as áreas da Saúde, promovendo o desmonte do Sistema Único de Saúde (SUS), a Previdência Social e a Educação de forma extremamente prejudicial à população brasileira. Desconsidera a Lei 10.639/2003 e a lei 11.645 pois retira a obrigatoriedade de seu ensino nas Escolas, além da retirada da obrigação da gratuidade do ensino fundamental e médio. Precisamos lutar pelas nossas conquistas, dizendo não à aprovação da PEC 241! O MNU DIZ NÃO À PEC 241/2016!! VIDA LONGA AO MNU!

sábado, 3 de setembro de 2016

AGENDA NEGRA DE SETEMBRO

< 04 - Promulgação da Lei Euzébio de Queirós, extinguindo o tráfico de escravos no Brasil. Em 1850. Por Giulianna Oliveira Santos A Lei Eusébio de Queirós foi a legislação que proibiu definitivamente o tráfico de escravos para o Brasil, consagrando para a história o nome de seu autor, Eusébio de Queirós Coutinho Matoso Câmara, na época ministro. Aprovada em 4 de setembro de 1850, apesar de não ter sido a primeira a proibir o tráfico de africanos para o país, foi a primeira a surtir impacto relevante sobre a escravidão. Anteriormente à Lei Eusébio de Queirós, outras legislações tentaram, com pouca eficácia, atingir a escravidão, principalmente devido à pressão inglesa em acabar com o tráfico negreiro. O Brasil, porém, foi o país que por mais tempo resistiu mantendo esse tipo de comércio. A primeira legislação que visava proibir o tráfico de africanos foi a Lei de 7 de novembro de 1831, que determinava que todos os escravos que entrassem no país seriam livres e que quem participasse do contrabando seria severamente punido. A eficácia dessa lei não ultrapassou 1837, quando o tráfico já atingia proporções ainda maiores. No ano de 1845, a Inglaterra concedeu a si mesma, através da lei Bill Aberdeen, poderes de jurisdição sobre navios suspeitos de contrabando de africanos para o Brasil, mas que não afetou os números de negros desembarcando no país. O tráfico negreiro continuava forte no Brasil nos anos que seguiram, a partir de então de forma ilegal. Somente cinco anos mais tarde foi possível que o gabinete imperial conseguisse promulgar a Lei nº 581 de 4 de setembro de 1850, vencendo pouco a pouco as resistências a favor do tráfico tanto na sociedade quanto dentro do próprio parlamento. Eusébio de Queirós argumentava que muitos fazendeiros estavam endividados com traficantes, e que um número muito grande de escravos poderia abalar a segurança da sociedade. Uma diferença na Lei Eusébio de Queirós era que, além da legislação, outros mecanismos de poder pudessem gradualmente ser utilizados contra os contrabandistas, como o apoio dos chefes de polícia e o fortalecimento das instituições responsáveis pela fiscalização. Além de agir tanto sobre navios brasileiros quanto navios estrangeiros que atracassem no solo do Brasil, a Lei Eusébio de Queirós era fortemente apoiada na Lei de 7 de novembro de 1831, que já previa o contrabando como crime. A lei ainda previa que os navios encontrados em território brasileiro que fossem considerados importadores de escravos deveriam ser vendidos, podendo haver uma quantia destinada ao denunciante e que os escravos seriam devolvidos as suas terras natais. A eficácia da legislação se provou quando o número de africanos desembarcando no Brasil, após atingir o patamar de mais de 380 mil indivíduos na década anterior, foi para pouco mais de 6 mil entre os anos 1851 e 1855. A importância da Lei Eusébio de Queirós se deve ao fato de que, após promulgada, dificultou e encareceu a escravidão, tornando-a cada vez mais inviável e forçando os escravagistas a procurar outras formas de mão de obra. Essa legislação abriu caminho para as posteriores que acabaram por minguar a escravidão no Brasil antes do final do século 19, dando início às imigrações de Europeus para o país. Leia também: 1. Fim da Escravidão no Brasil Fontes: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_76/artigos/PDF/EliardoFranca_Rev76.pdf http://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_Eusébio_de_Queirós IBGE. Brasil: 500 anos de povoamento. Rio de janeiro : IBGE, 2000. Apêndice: Estatísticas de 500 anos de povoamento. p. 223 apud IBGE. Desembarques no Brasil http://www.ibge.gov.br/brasil500/tabelas/negros_desesembarques.htm (visitado em 30 de novembro de 2009) Arquivado em: Brasil Imperial 10 – Morre o líder angolano Agostinho Neto, em 1979 http://www.mpla.ao/mpla.6/agostinho-neto.9.html 12 – Morre assassinado, Bantu Steve Biko, líder sul-africano, idealizador do Movimento da Consciência Negra, em 1977. Stephen Bantu Biko (18 de dezembro de 1946 - 12 de setembro de 1977) era um ativista antiapartheid da África do Sul na década de 1960 e 1970. Líder estudantil, fundou o Movimento da Consciência Negra (Black Consciousness Movement), que capacitava e mobilizava grande parte da população negra urbana. Desde sua morte sob custódia da polícia, ele foi chamado de mártir de um movimento antiapartheid. Enquanto vivia, seus escritos e ativismo tentou capacitar as pessoas negras, e era famoso por seu slogan "black is beautiful", que o próprio descreveu como: "você está bem como você é, comece a olhar para si mesmo como um ser humano". Mesmo que Biko nunca tenha sido um membro do Congresso Nacional Africano (ANC), foi incluído no panteão dos heróis de luta, indo tão longe como a utilização de sua imagem para cartazes de campanha nas primeiras eleições não raciais da África do Sul em 1994. Nelson Mandela disse a respeito de Biko: "Eles tiveram que matá-lo para prolongar a vida do apartheid". https://pt.wikipedia.org/wiki/Steve_Biko 14 – Fundação de O Homem de Côr, primeiro jornal da imprensa negra brasileira, em 1833. Foi ainda no período colonial que o tipógrafo negro Francisco de Paula Brito fundou O Homem de Cor (1833), depois denominado O Mulato, no Rio de Janeiro, primeiro jornal de combate à discriminação racial no Brasil, precursor daquilo que mais tarde iria se chamar “imprensa negra”. Para além da já conhecida (e triste) memória do escravagismo no país, o livro “Imprensa negra no Brasil do século XIX” (imagem ao lado), de Ana Flávia Magalhães Pinto, é uma importante contribuição para a ampliação desse debate. Dois anos antes das referências acima, mais especificamente no dia 14 de setembro de 1933, nascia na capital do Império o primeiro jornal da imprensa negra no Brasil: o pasquim O Homem de Cor. Foi publicada na Tipografia Fluminense de Paula Brito, loja instalada no Largo do Rocio (atual Praça Tiradentes), cuja presença negra – conta a autora, Ana Flávia Magalhães – era marcante. O cabeçalho dos cinco números da publicação, que circulou entre setembro e novembro, trazia uma apresentação do então debate sobre as promessas de libertação dos escravos. No lado esquerdo, constava a transcrição do parágrafo XIV do artigo 179 da Constituição de 1824: “Todo o Cidadão pode ser admitido aos cargos públicos civis, políticos e militares, sem outra diferença que não seja a de seus talentos e virtudes”. No canto direito era reproduzido um trecho do ofício do Presidente da Província de Pernambuco, de 12 de junho de 1833: “O Povo do Brasil é composto de Classes heterogêneas, e debalde as Leis intentem misturá-las ou confundi-las, sempre alguma há de procurar, e tender a separar-se das outras, e eis o motivo a mais para a eleição recair nas classes mais numerosas” (O Homem de Cor, n.1, p.1). http://search.easydialsearch.com/search?queryType=web&page=1&signature=limSs9VAPGUs0UdbLEdOetRh8l8&q=Funda%C3%A7%C3%A3o+de+O+Homem+de+C%C3%B4r%2C+primeiro+jornal+da+imprensa+negra+brasileira%2C+em+1833 15 – Adoção da Declaração e Plataforma de Ação de Pequim, pela ONU, em 1995. Pequim+20 Em 1995, aconteceu em Pequim a Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres. O resultado do encontro foi um acordo com o objetivo de alcançar a igualdade de gênero e eliminar a discriminação contra mulheres e meninas em todo o mundo. O documento, chamado “Declaração e Plataforma de Ação de Pequim”, listou 12 pontos prioritários de trabalho, além de ações detalhadas para alcançar seus objetivos estratégicos. Em suma, trata-se de um roteiro para o avanço da igualdade e do empoderamento das mulheres nos países. O Dia Internacional da Mulher 2014 marcou o início de um ciclo de um ano onde a ONU Mulheres no Brasil e no mundo se voltou para a análise dos resultados alcançados nestas áreas temáticas nos últimos vinte anos. E todo este processo é chamado de Pequim+20. A Campanha “Pequim+20: Empoderar as Mulheres, Empoderar a Humanidade. Imagine!” vem recuperando os aspectos urgentes da Declaração e Plataforma de Ação de Pequim e apresentando os temas relacionados à igualdade de gênero para a nova geração. O ano de 2015 apresentou um marco: o 20º aniversário da Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres e a adoção da Declaração e Plataforma de Ação de Pequim, que foi o tema central da 59ª Sessão da Comissão sobre a Situação das Mulheres. (CSW59). Nessa reunião anual de alto nível, que foi realizada na sede das Nações Unidas em Nova Iorque de 9 a 20 de março de 2015, líderes e ativistas mundiais fizeram um balanço dos avanços e dos desafios pendentes para implementar esse acordo histórico para a igualdade de gênero e os direitos das mulheres. http://www.onumulheres.org.br/pequim20/ 16 – Fundação da Frente Negra Brasileira, maior entidade da primeira metade do século XX, primeiro partido de afro brasileiros, em 1931. Em 16 de setembro de 1931, nascia em São Paulo uma das maiores entidades negras do século XX: a Frente Negra Brasileira. Vinha na esteira de diversas entidades que se formaram no início do século passado. Sua missão era a de integrar o povo afrodescendente à sociedade. Autodenominada “órgão político e social da raça”, a Frente atingiu dimensões inusitadas, chegando, inclusive, a tornar-se partido político. Se pensarmos na situação social da época, em que o desemprego entre os homens era alto (as mulheres negras eram o pilar das famílias, pois o emprego de doméstica lhes dava algum salário), em que as condições de educação eram precárias, a Frente realizou feitos espantosos. O decreto de 1937 assinado por Getúlio Vargas, que colocava na ilegalidade todos os partidos políticos, acabou ocasionando sua extinção. Presidida por Arlindo Veiga dos Santos e depois por Justiniano Costa, a Frente abrigou diversas tendências, e daí nasceram vários conflitos. José Correia Leite, por exemplo, embora tivesse participado de sua fundação, foi dissidente logo no início. O fato é que a Frente proporcionou à população desassistida e marginalizada não só assistência social, mas um meio de organização, educação (fundou uma escola) e combate ao preconceito. Teve inúmeras contradições. http://search.easydialsearch.com/search?queryType=web&page=1&signature=D7ZE3NGQQK5LndljjGa8XiZNguY&q=Funda%C3%A7%C3%A3o+da+Frente+Negra+Brasileira%2C 18 – Publicação do primeiro número de A Voz da Raça, jornal da Frente Negra Brasileira, em 1933. http://vaidape.com.br/2013/12/a-voz-da-raca/ http://blogdaconsciencianegra.blogspot.com.br/2010/09/1809-circula-o-primeiro-numero-do.html 19 – Fundação do Partido Africano de Independência de Guiné-Bissau e Cabo Verde (PAIGC), por Amílcar Cabral, em 1956. Em 19 de Setembro de 1956, Amílcar Cabral, Aristides Pereira, Luís Cabral, Júlio de Almeida, Fernando Fortes e Elisée Turpin criam o Partido Africano da Independência/União dos Povos da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), defendendo a independência de Cabo Verde e Guiné Portuguesa dePortugal. Na década de 1950, a Guiné Portuguesa era a colônia mais pobre e menos desenvolvida da África, embora anteriormente tenha sido valorizada pela sua posição estratégica, uma vez que atuou como base de referência em Portugal em relação as colônias de Moçambique e Angola. Isto deu base para a formação de movimentos nacionalistas tanto na Guiné como em Cabo verde. Em 1959 ocorreu o Massacre de Pijiguiti, quando tropas portuguesas abriram fogo contra estivadores que manifestavam, matando 50 destes. Este massacre provocou uma grande comoção da população da colônia, que acabou assim a apoiar as ações do PAIGC pela independência da Guiné. Portugal, no entanto, ainda considerava o PAIGC irrelevante, e não tomou nenhuma atitude séria na tentativa de suprimir o movimento. Veja mais no endereço abaixo: https://pt.wikipedia.org/wiki/Partido_Africano_para_a_Independ%C3%AAncia_da_Guin%C3%A9_e_Cabo_Verde 22 – Liberdade Jurídica dos escravos nos Estados Unidos, em 1862. Em 1° de janeiro de 1863, entrava em vigor o Ato de Emancipação assinado pelo presidente Abraham Lincoln. O ponto central da lei era a libertação de cerca de 4 milhões de escravos negros. A abolição visava também acabar com os maus-tratos impostos aos negros nos EUA. "Não haverá tranquilidade nem sossego na América enquanto o negro não tiver garantidos os seus direitos de cidadão… Enquanto não chegar o radiante dia da justiça… A luta dos negros por liberdade e igualdade de direitos ainda está longe do fim", declarou Martin Luther King na lendária marcha pelos direitos civis rumo a Washington em 1963. Essa era a situação nos Estados Unidos cem anos após a abolição da escravatura através da chamada Emancipation Proclamation, promulgada a 1° de janeiro de 1863 pelo presidente Abraham Lincoln. Desde o início da colonização, em 1619, quando os primeiros escravos chegaram a Jamestown, os problemas da escravidão e a luta pela libertação dos negros marcaram a história dos EUA e, muitas vezes, dividiram a nação. Às vésperas da Guerra da Secessão (1861–1865), 8 milhões de brancos e 4 milhões de negros (cerca de 500 mil livres) viviam no Sul dos EUA. A estrutura agrária servia de argumento para se afirmar a necessidade da escravidão na região. A discriminação racial era justificada pela crença na suposta desigualdade entre os seres humanos. Estopim do conflito Quando o Congresso proibiu oficialmente a importação de escravos em 1808, ninguém imaginava que as divergências entre o Norte industrializado e o Sul agrícola fossem se agravar tanto, a ponto de culminar numa guerra civil. A escravidão foi o estopim do conflito, mas suas causas foram um complexo emaranhado de fatores socioeconômicos e político-culturais. Na primeira fase do conflito, o Norte lutou pela unidade da nação e não pela abolição da escravatura. Tanto que o presidente Abraham Lincoln escreveu a um jornalista: "Se eu pudesse salvar a união sem libertar um único escravo, eu o faria". Ao ver que os nortistas não conquistavam vitórias decisivas, Lincoln aderiu às reivindicações dos republicanos radicais e abolicionistas, e transformou a guerra contra os "Estados rebeldes" numa luta contra a escravidão. Proibição tardia Os Estados do Norte vincularam ao Ato de Emancipação de 1° de janeiro de 1863 uma reestruturação do sistema social do Sul. Os negros passaram a ser recrutados pelo exército nortista, mas a proclamação de Lincoln não significou uma abolição institucionalizada da escravatura. Os 4 milhões de negros ainda tiveram de esperar até dezembro de 1865, quando o Congresso proibiu oficialmente a escravidão nos Estados Unidos através da 13ª Emenda Constitucional. Pelo artigo suplementar 14, os negros obtiveram direitos iguais aos brancos em 1868. Dois anos mais tarde, o artigo 15 garantiu-lhes a igualdade de direito eleitoral. Estados como Carolina do Sul, Mississippi e Louisiana, porém, deram um jeito de burlar os direitos dos escravos libertados, mantendo restrições legais, os chamados black codes. Alguns Estados e municípios, não só no Sul dos EUA, encontram ainda hoje meios e caminhos para "manter o negro em seu lugar". Vinculam, por exemplo, o direito de votar a complicadas provas ou inatingíveis patamares de renda mínima. Igualdade não concretizada Uma situação que persiste até a atualidade, segundo Martin Luther King 3º, filho do líder negro assassinado: "Naturalmente, hoje temos liberdade de opinião, imprensa e religião. Mas algumas outras liberdades faltam. Basta pensar, por exemplo, nos altos escalões empresariais, claramente dominados por homens brancos. Por isso, temos de nos esforçar para sermos a nação que pretendemos ser". A Declaração de Emancipação de Lincoln não conseguiu acabar, de repente, com a humilhação da raça negra. Ela também não impediu a violência contra os negros. Ao contrário, motivou até mesmo a criação de sociedades secretas, como a Ku Klux Klan, que estabeleceram como objetivo manter a hegemonia branca no Sul do país. Uma prova do êxito desse tipo de organização é que somente em 1967 foram anuladas as últimas leis de proibição de casamentos mistos. 23 – Dia Internacional contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças. O dia 23 de setembro é o dia Internacional Contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças. Neste dia, em 1913, a Argentina promulgou a lei “Palácios”, a primeira lei que punia quem promovesse ou facilitasse a prostituição e a corrupção de menores de idade. Esta lei inspirou muitos outros países a proteger mulheres e crianças contra a exploração sexual e o tráfico de pessoas. A data de 23 de setembro foi escolhida pelos países participantes da Conferência Mundial de Coligação contra o Tráfico de Mulheres, que aconteceu em Dhaka, Bangladesh em setembro de 1999 (86 anos depois). O que significa tráfico de pessoas? “o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra, para fins de exploração. A exploração incluirá, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos”. (Protocolo de Palermo, 2000). Ações incorporadas nesta definição (o que é feito): O recrutamento, o transporte, a transferência, o abrigo, e o acolhimento de pessoas. O recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de uma criança para fins de exploração serão considerados "tráfico de pessoas" mesmo que não envolvam nenhum dos meios já referidos. “O termo ‘criança’ se refere a qualquer pessoa com idade inferior a dezoito anos”. Meios que costumam usar (como é feito): Ameaça ou uso da força, coerção, abdução, fraude, engano, abuso de poder ou de vulnerabilidade, ou pagamentos ou benefícios em troca do controle da vida da vítima. O consentimento dado pela vítima de tráfico de pessoas independente do tipo de exploração será considerado irrelevante se tiver sido utilizado qualquer um dos meios citados. Tipos de explorações geradas pelo o tráfico: A exploração da prostituição e outras formas de exploração sexual; o trabalho ou serviços forçados; a escravidão ou práticas semelhantes à escravidão; a servidão; e a remoção de órgãos. O Relatório Global 2009 sobre Tráfico de Pessoas do Escritório das Nações Unidas para Drogas e Crimes apontou que: - 79% dos casos identificados de tráfico de pessoas são para fins de exploração sexual. - Um grande número de mulheres está envolvida seja como vítimas ou traficantes. Muitas mulheres traficadas passam a atuar como aliciadoras de outras mulheres, fortalecendo a rede criminosa. As características das vítimas: Maioria são mulheres, crianças, adolescentes, travestis e transexuais. 66% das vítimas são mulheres. 13% são meninas. 12% são homens. 9% são meninos. O Tráfico de Pessoas no Brasil Existem 241 Rotas de Tráfico Interno e Internacional de crianças e adolescentes e mulheres para fim de exploração sexual. O tráfico para fins sexuais é predominantemente de mulheres e adolescentes entre 15 e 25 anos de idade, advindas de cidades como Rio de Janeiro, Vitória, Salvador, Recife e Fortaleza, mas também de Goiás, São Paulo, Minas Gerais e Pará. Os principais destinos são a Europa (Espanha, Itália, Holanda e Portugal) e a América Latina (Paraguai, Suriname, Venezuela e República Dominicana). A maior parte das vítimas brasileiras, são de classes socioeconômicas desfavorecidas, têm filhos e têm trabalhos relacionados à prestação de serviços domésticos ou ao comércio. Muitas tiveram passagem pela prostituição. Geralmente, o aliciamento das vítimas ocorre por meio de promessas de emprego na indústria do sexo, no trabalho doméstico, ou para profissões de dançarina ou modelo. As redes de tráfico, muitas vezes, se fazem passar por agências de emprego ou casamento. O Brasil é país de destino para pessoas traficadas tanto da América Latina como de outros continentes, como a Nigéria, na África, China e Coréia, na Ásia, e Bolívia, Peru e Paraguai, na América do Sul. Fontes: Portal do Ministério da Ministério da Justiça 28 – Assinatura da Lei do Ventre Livre, em 1871. Por Ana Paula de Araújo A escravidão no Brasil teve início com a vinda dos africanos, trazidos pelos portugueses ao país para trabalharem sob regime escravo na produção de açúcar e café. Com o passar do tempo, os portugueses que moravam no Brasil e os brasileiros senhores de engenho começaram a manter escravos em suas casas para todos os trabalhos domésticos e do campo. Porém, nem todos os países concordavam com a escravidão, pois para os países que já eram industrializados como a Inglaterra, interessava que os trabalhadores fossem remunerados, pois o trabalhador teria que se sustentar com seu próprio salário e acabaria “devolvendo” o dinheiro que ganhava. Desta forma era mais lucrativo para o estado ter trabalhadores do que escravos. A partir do Séc. XIX, a Inglaterra começou a pressionar o Brasil a abolir a escravidão, já que ela se beneficiava do comércio que mantinha com o Brasil, e queria vender seus produtos para os trabalhadores brasileiros. Começaram, pois, a surgir leis que foram o início da libertação dos escravos no Brasil, entre elas, a Lei do Ventre Livre, também conhecida como “Lei Rio Branco” que foi promulgada em 28 de setembro de 1871, e considerava livre todos os filhos de mulheres escravas nascidos a partir da data da lei. Segundo esta lei, as crianças ficariam sob a custódia dos seus donos ou do estado até os seus 21 anos, depois desta idade poderiam ficar livres. Até lá, no entanto, eles acabariam servindo como escravos da mesma forma. Esta lei, porém, não chegou a beneficiar ninguém, pois em 1888 foi promulgada a Lei Áurea, que traria a liberdade a todos os escravos. Estas leis eram chamadas popularmente de “leis para inglês ver”, pois na prática elas não funcionavam, mas somente para “prestar contas” à Inglaterra, já que o Brasil sofria pressão por parte da mesma. LEI Nº 2040 de 28.09.1871 - LEI DO VENTRE LIVRE A Princesa Imperial Regente, em nome de S. M. o Imperador e Sr. D. Pedro II, faz saber a todos os cidadãos do Império que a Assembléia Geral decretou e ela sancionou a lei seguinte: Art. 1.º - Os filhos de mulher escrava que nascerem no Império desde a data desta lei serão considerados de condição livre. § 1.º - Os ditos filhos menores ficarão em poder o sob a autoridade dos senhores de suas mães, os quais terão a obrigação de criá-los e tratá-los até a idade de oito anos completos. Chegando o filho da escrava a esta idade, o senhor da mãe terá opção, ou de receber do Estado a indenização de 600$000, ou de utilizar-se dos serviços do menor até a idade de 21 anos completos. No primeiro caso, o Govêrno receberá o menor e lhe dará destino,em conformidade da presente lei. § 6.º - Cessa a prestação dos serviços dos filhos das escravas antes do prazo marcado no § 1°. se por sentença do juízo criminal reconhecer-se que os senhores das mães os maltratam, infligindo-lhes castigos excessivos. Art. 2.º - O govêrno poderá entregar a associações, por êle autorizadas, os filhos das escravas, nascidos desde a data desta lei, que sejam cedidos ou abandonados pelos senhores delas, ou tirados do poder dêstes em virtude do Art. 1.º- § 6º. § 1.º - As ditas associações terão direito aos serviços gratuitos dos menores até a idade de 21 anos completos, e poderão alugar êsses serviços, mas serão obrigadas: 1.º A criar e tratar os mesmos menores; 2.º A constituir para cada um dêles um pecúlio, consistente na quota que para êste fim fôr reservada nos respectivos estatutos;- 3.º A procurar-lhes, findo o tempo de serviço, apropriada colocação. § 2.º - A disposição dêste artigo é aplicável às Casas dos Expostos, e às pessoas a quem os juízes de órfãos encarregarem da educação dos ditos menores, na falta de associações ou estabelecimentos criados para tal fim. § 4.º - Fica salvo ao Govêrno o direito de mandar recolher os referidos menores aos estabelecimentos públicos, transferindo-se neste caso para o Estado as obrigações que o § 1.º impõe às associações autorizadas. Art. 3.º - Serão anualmente libertados em cada província do Império tantos escravos quantos corresponderem à quota anualmente disponível do fundo destinado para a emancipação... Art. 4.º - É permitido ao escravo a formação de um pecúlio com o que lhe provier de doações, legados e heranças, e com o que, por consentimento do senhor, obtiver do seu trabalho e economias. O govêrno providenciará nos regulamentos sôbre a colocação e segurança do mesmo pecúlio. § 1.º - Por morte do escravo, a metade do seu pecúlio pertencerá ao cônjuge sobrevivente, se o houver, e a outra metade se transmitirá aos seus herdeiros, na forma da lei civil. Na falta de herdeiros o pecúlio será adjudicado ao fundo de emancipação, de que trata o art. 3.º.. § 4.º - O escravo que pertencer a condôminos e fôr libertado por um dêstes, terá direito a sua alforria indenizando os outros senhores da quota do valor que lhes pertencer. Esta indenização poderá ser paga com serviços prestados por prazo não maior de sete anos... § 7.º - Em qualquer caso de alienação ou transmissão de escravos, é proibido, sob pena de nulidade, separar os cônjuges e os filhos menores de doze anos do pai ou da mãe. § 8.º - Se a divisão de bens entre herdeiros ou sócios não comportar a reunião de uma família, e nenhum dêles preferir conservá-lo sob seu domínio, mediante reposição da quota, ou parte dos outros interessados, será a mesma família vendida e o seu produto rateado... Art. 6.º - Serão declarados libertos: § 1.º - Os escravos pertencentes à nação, dando-lhes o govêrno a ocupação que julgar conveniente. § 2.º - Os escravos dados em usufruto à Coroa. § 3.º - Os escravos das heranças vagas. § 4.º - Os escravos abandonados por seus senhores. Se êstes os abandonarem por inválidos, serão obrigados a alimentá-los, salvo o caso de penúria, sendo os alimentos taxados pelo juiz de órfãos. § 5.º - Em geral, os escravos libertados em virtude desta lei ficam durante 5 anos sob a inspeção do govêrno. Êles são obrigados a contratar seus serviços sob pena de serem constrangidos, se viverem vadios, a trabalhar nos estabelecimentos públicos. Cessará, porém, o constrangimento do trabalho, sempre que o liberto exigir contrato de serviço. Art. 8.º - O Govèrno mandará proceder à matrícula especial de todos os escravos existentes do Império, com declaração do nome, sexo, estado, aptidão para o trabalho e filiação de cada um, se fôr conhecida. § 1.º - O prazo em que deve começar e encerrar-se a matrícula será anunciado com a maior antecedência possível por meio de editais repetidos, nos quais será inserta a disposição do parágrafo seguinte. § 2.º - Os escravos que, por culpa ou omissão dos interessados não forem dados à matrícula, até um ano depois do encerramento desta, serão por êste fato considerados libertos. § 4.º - Serão também matriculados em livro distinto os filhos da mulher escrava, que por esta lei ficam livres. Incorrerão os senhores omissos, por negligência, na multa de 100$000 a 200$000, repetidas tantas vêzes quantos forem os indivíduos omitidos, e por fraude nas penas do ari. 179 do código criminal. § 5.º - Os párocos serão obrigados a ter livros especiais para o registro do nascimento e óbitos dos filhos de escravas, nascidos desde a data desta lei. Cada omissão sujeitará os párocos à multa de 100$000. Art. 9.º - O Govêrno em seus regulamentos poderá impor multas até 100$000 e penas de prisão simples até um mês. Art. 10º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Manda, portanto, a tôdas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nela se contém. O Secretário de Estado de Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palácio do Rio de Janeiro, aos 28 de setembro de 1871, 50.º da Independência e do Império Princesa Imperial Regente Fontes: http://pt.wikipedia.org/wiki/Abolicionismo_no_Brasil http://www.suapesquisa.com/historiadobrasil/lei_ventre_livre.htm Arquivado em: História do Brasil http://www.infoescola.com/historia-do-brasil/lei-do-ventre-livre/ 28 – Assinatura da Lei dos Sexagenários, em 1885 A Lei dos Sexagenários, também conhecida como Lei Sararaiva-Cotegipe, foi promulgada em 28 de setembro de 1885. Essa lei concedia liberdade aos escravos com mais de 60 anos de idade. A lei beneficiou poucos escravos, pois eram raros os que atingiam esta idade, devido a vida sofrida que levavam. Os que chegavam aos 60 anos de idade já não tinham mais condições de trabalho. Portanto, era uma lei que acabava por beneficiar mais os proprietários, pois podiam libertar os escravos pouco produtivos. Sem contar que a lei apresentava um artigo que determinava que o escravo, ao atingir os 60 anos, deveria trabalhar por mais 3 anos, de forma gratuita, para seu proprietário. Lei do Brasil nº 3.270 de 28 de setembro de 1885 (LEI DOS SEXAGENÁRIOS) D. Pedro II, por Graça de Deus e Unânime Aclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpétuo do Brasil: Fazemos saber a todos os Nossos súditos que a Assembléia Geral Decretou e Nós Queremos a Lei seguinte: DA MATRÍCULA Art. 1° Proceder-se-á em todo o Império a nova matrícula dos escravos, com declaração do nome, nacionalidade, sexo, filiação, se for conhecida, ocupação ou serviço em que for empregado idade e valor calculado conforme a tabela do §3º. §1° A inscrição para a nova matrícula far-se-á à vista das relações que serviram de base à matrícula especial ou averbação efetuada em virtude da Lei de 28 de setembro de 1871, ou à vista das certidões da mesma matrícula, ou da averbação, ou à vista do título do domínio quando nele estiver exarada a matrícula do escravo. §2° A idade declarada na antiga matrícula se adicionará o tempo decorrido até o dia em que for apresentada na repartição competente a relação para a matrícula ordenada por esta lei. A matrícula que for efetuada em contravenção às disposições dos §§ 1° e 2° será nula, e o Coletor ou Agente fiscal que a efetuar incorrerá em uma multa de cem mil réis a trezentos mil réis, sem prejuízo de outras penas em que possa incorrer. §3° o valor a que se refere o art. 1° será declarado pelo senhor do escravo, não excedendo o máximo regulado pela idade do matriculando conforme a seguinte tabela: Escravos menores de 30 anos 900$000; de 30 a 40 " 800$000; de 40 a 50 " 600$000; de 50 a 55 400$000; de 55 a 60 200$000; §4° O valor dos indivíduos do sexo feminino se regulará do mesmo modo, fazendo-se, porém, O abatimento de 25% sobre os preços acima desta. §5° Não serão dados à matrícula os escravos de 60 anos de idade em diante; serão, porém, inscritos em arrolamento especial para os fins dos §§ 10 a 12 do art, 3º. §6° Será de um ano o prazo concedido para a matrícula, devendo ser este anunciado por editais afixados nos lugares mais públicos com antecedência de 90 dias, e publicados pela imprensa, onde a houver. §7° Serão considerados libertos os escravos que no prazo marcado não tiverem sido dados à matrícula, e esta cláusula será expressa e integralmente declarada nos editais e nos anúncios pela imprensa. Serão isentos de prestação de serviços os escravos de 60 a 65 anos que tiverem sido arrolados. §8° As pessoas a quem incumbe a obrigação de dar à matrícula escravos alheios, na forma do art. 3° do Decreto n° 4.835 de 1° de dezembro de 1871, indenizarão aos respectivos senhores o valor do escravo que, por não ter sido matriculado no devido prazo, ficar livre. Ao credor hipotecário ou pignoratício cabe igualmente dar à matrícula os escravos constituídos em garantia. Os Coletores e mais Agentes fiscais serão obrigados a dar recibo dos documentos que lhes forem entregues para a inscrição da nova matrícula, e os que deixarem de efetuá-la no prazo legal incorrerão nas penas do art. 154 do Código Criminal, ficando salvo aos senhores o direito de requerer de novo a matrícula, a qual, para os efeitos legais, vigorará como se tivesse sido efetuada no tempo designado. §9° Pela inscrição ou arrolamento de cada escravo pagar-se-á 4$ de emolumentos, cuja importância será destinada ao fundo de emancipação, depois de satisfeitas as despesas da matrícula. §10º Logo que for anunciado o prazo para a matrícula, ficarão relevadas as multas incorridas por inobservância das disposições da Lei de 28 de setembro de 1871, relativas à matrícula e declarações prescritas por ela e pelos respectivos regulamentos. A quem libertar ou tiver libertado, a título gratuito, algum escravo, fica remetida qualquer dívida à Fazenda Pública por impostos referentes ao mesmo escravo. O Governo, no Regulamento que expedir para execução desta lei, marcará um só e o mesmo prazo para a apuração da matrícula em todo o Império. Art. 2.° O fundo de emancipação será formado: I - Das taxas e rendas para ele destinadas na legislação vigente. II - Da taxa de 5% adicionais a todos os impostos gerais, exceto os de exportação. Esta taxa será cobrada desde já livre de despesas de arrecadação, anualmente inscrita no orçamento da receita apresentado à Assembléia Geral Legislativa pelo Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda. III - De títulos da dívida pública emitidos a 5%, com amortização anual de 1/2%, sendo os juros e a amortização pagos pela referida taxa de 5%. §1° A taxa adicional será arrecadada ainda depois da libertação de todos os escravos e até se extinguir a dívida proveniente da emissão dos títulos autorizados por esta lei. §2° O fundo de emancipação, de que trata o n° I deste artigo, continuará a ser aplicado de conformidade ao disposto no art. 27 do regulamento aprovado pelo Decreto n.° 5.135, de 13 de novembro de 1872. §3° O Produto da taxa adicional será dividido em três partes iguais: A 1ª parte será aplicada à emancipação dos escravos de maior idade, conforme o que for estabelecido em regulamento do Governo. A 2a parte será aplicada à deliberação por metade ou menos de metade de seu valor, dos escravos de lavoura e mineração cujos senhores quiserem converter em livres os estabelecimentos mantidos por escravos. A 3a parte será destinada a subvencionar a colonização por meio do pagamento de transporte de colonos que forem efetivamente colocados em estabelecimentos agrícolas de qualquer natureza. §4° Para desenvolver os recursos empregados na transformação dos estabelecimentos agrícolas servidos por escravos em estabelecimentos livres e para auxiliar o desenvolvimento da colonização agrícola, poderá o Governo emitir os títulos de que trata o n° III deste artigo. Os juros e amortização desses títulos não poderão absorver mais dos dois terços do produto da taxa adicional consignada no n.° II do mesmo artigo. DAS ALFORRIAS E DOS LIBERTOS Art. 3° Os escravos inscritos na matrícula serão libertados mediante indenização de seu valor pelo fundo de emancipação ou por qualquer outra forma legal. §1° Do valor primitivo com que for matriculado o escravo se deduzirão: No primeiro ano 2%; No segundo 3%; No terceiro 4%; No quarto 5%; No quinto 6%; No sexto 7%; No sétimo 8%; No oitavo 9%; No nono 10%; No décimo 10%; No undécimo 12%; No décimo segundo 12%; No décimo terceiro 12%. Contar-se-á para esta dedução anual qualquer prazo decorrido, seja feita a libertação pelo fundo de emancipação ou por qualquer outra forma legal. §2° Não será libertado pelo fundo de emancipação o escravo inválido, considerado incapaz de qualquer serviço pela Junta classificadora, com recurso voluntário para o Juiz de Direito. O escravo assim considerado permanecerá na companhia de seu senhor. § 3° Os escravos empregados nos estabelecimentos agrícolas serão libertados pelo fundo de emancipação indicado no art. 2°, §4°, Segunda parte, se seus senhores se propuserem a substituir nos mesmos estabelecimentos o trabalho escravo pelo trabalho livre, observadas as seguintes disposições: a) libertação de todos os escravos existentes nos mesmos estabelecimentos e obrigação de não admitir outros, sob pena de serem estes declarados libertos; b) indenização pelo Estado de metade do valor dos escravos assim libertados, em títulos de 5%, preferidos os senhores que reduzirem mais a indenização; c) usufruição dos serviços dos libertos por tempo de cinco anos. §4° Os libertos obrigados a serviço nos termos do parágrafo anterior, serão alimentados, vestidos e tratados pelos seus ex-senhores, e gozarão de uma gratificação pecuniária por dia de serviço, que será arbitrada pelo ex-senhor com aprovação do Juiz de órfãos. §5° Esta gratificação, que constituirá pecúlio do liberto, será dividida em duas partes, sendo uma disponível desde logo, e outra recolhida a uma Caixa Econômica ou Coletoria para lhe ser entregue., terminado o prazo da prestação dos serviços a que se refere o §3°, última parte. §6° As libertações pelo pecúlio serão concedidas em vista das certidões do valor do escravo, apurado na forma do art. 3°, §1°, e da certidão do depósito desse valor nas estações fiscais designadas pelo Governo. Essas certidões serão passadas gratuitamente. §7° Enquanto se não encerrar a nova matrícula, continuará em vigor o processo atual de avaliação dos escravos, para os diversos meios de libertação, com o limite fixado no art. 1°, §3.° §8° São válidas as alforrias concedidas, ainda que o seu valor exceda ao da terça do outorgante e sejam ou não necessários os herdeiros que porventura tiver. §9° É permitida a liberalidade direta de terceiro para a alforria do escravo, uma vez que se exiba preço deste. §10º São libertos os escravos de 60 anos de idade, completos antes e depois da data em que entrar em execução esta lei, ficando, porém, obrigados a titulo de indenização pela sua alforria, a prestar serviços a seus ex-senhores pelo espaço de três anos. §11º Os que forem maiores de 60 e menores de 65 anos, logo que completarem esta idade, não serão sujeitos aos aludidos serviços, qualquer que seja o tempo que os tenham prestado com relação ao prazo acima declarado. §12º É permitida a remissão dos mesmos serviços, mediante o valor não excedente à metade do valor arbitrado para os escravos da classe de 55 a 60 anos de idade. §13º Todos os libertos maiores de 60 anos, preenchido o tempo de serviço de que trata o §10º, continuarão em companhia de seus ex-senhores, que serão obrigados a alimentá-los, vesti-los, e tratá-los em suas moléstias, usufruindo os serviços compatíveis com as forças deles, salvo se preferirem obter em outra parte os meios de subsistência, e os Juizes de Órfãos os julgarem capazes de o fazer. §14º É domicilio obrigado por tempo de cinco anos, contados da data da libertação do liberto pelo fundo de emancipação, o município onde tiver sido alforriado, exceto o das capitais. §15º O que se ausentar de seu domicílio será considerado vagabundo e apreendido pela polícia para ser empregado em trabalhos públicos ou colônias agrícolas. §16º O Juiz de Órfãos poderá permitir a mudança do liberto no caso de moléstia ou por outro motivo atenuável, se o mesmo liberto tiver bom procedimento e declarar o lugar para onde pretende transferir seu domicílio. §17º Qualquer liberto encontrado sem ocupação será obrigado a empregar-se ou a contratar seus serviços no prazo que lhe for marcado pela polícia. §18º Terminado o prazo, sem que o liberto mostre ter cumprido a determinação da polícia, será por esta enviado ao Juiz de Órfãos, que o constrangerá a celebrar contrato de locação de serviços, sob pena de 15 dias de prisão com trabalho e de ser enviado para alguma colônia agrícola no caso de reincidência. §19º O domicílio do escravo é intransferível para província diversa da em que estiver matriculado ao tempo da promulgação desta lei. A mudança importará aquisição da liberdade, exceto nos seguintes casos: 1° transferência do escravo de um para outro estabelecimento do mesmo senhor; 2° Se o escravo tiver sido obtido por herança ou por adjudicação forçada em outra província; 3° Mudança de domicilio do senhor; 4.° Evasão do escravo. §20º O escravo evadido da casa do senhor ou de onde estiver empregado não poderá, enquanto estiver ausente, ser alforriado pelo fundo de emancipação. §21º A obrigação de prestação de serviços de escravos, de que trata o §3° deste artigo, ou como condição de liberdade, não vigorará por tempo maior do que aquele em que a escravidão for considerada extinta. DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 4° Nos regulamentos que expedir para execução desta lei o Governo determinará: 1.°) os direitos e obrigações dos libertos a que se refere o §3° do art. 3° para com os seus ex-senhores e vice-versa; 2.°) os direitos e obrigações dos demais libertos sujeitos à prestação de serviços e daqueles a quem esses serviços devam ser prestados; 3.°) a intervenção dos Curadores gerais por parte do escravo, quando este for obrigado à prestação de serviços, e as atribuições dos Juizes de Direito, Juizes Municipais e de Órfãos e Juizes de Paz nos casos de que trata a presente lei. §1° A infração das obrigações a que se referem os nos 1e 2 deste artigo será punida conforme a sua gravidade, com multa de 200$ ou prisão com trabalho até 30 dias. §2° São competentes para a imposição dessas penas os Juízes de Paz dos respectivos distritos, sendo o processo o do Decreto n.° 4.824, de 29 de novembro de 187I, art. 45 e seus parágrafos. §3° O açoitamento de escravos será capitulado no art. 260 do Código Criminal. §4° O direito dos senhores de escravos à prestação de serviços dos ingênuos ou à indenização em títulos de renda, na forma do art. 1°, §1°, da Lei de 28 de setembro de 1871, cessará com a extinção da escravidão. §5° O Governo estabelecerá em diversos pontos do Império ou nas Províncias fronteiras, colônias agrícolas, regidas com disciplina militar, para as quais serão enviados os libertos sem ocupação. §6° A ocupação efetiva nos trabalhos da lavoura constituirá legitima isenção do serviço militar. §7° Nenhuma província, nem mesmo as que gozarem de tarifa especial, ficará isenta do pagamento do imposto adicionai de que trata o art. 2° §8° Os regulamentos que forem expedidos peio Governo serão logo postos em execução e sujeitos à aprovação do Poder Legislativo, consolidadas todas as disposições relativas ao elemento servil constantes da Lei de 28 de setembro de 1871e respectivos Regulamentos que não forem revogados. Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário. Mandamos, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente, como nela se contém. O Secretário de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palácio do Rio de Janeiro, aos 28 de setembro de 1885, 64.° da Independência e do Império. Imperador com rubrica e guarda. Antônio da Silva Prado Carta de lei, pela qual Vossa Majestade Imperial Manda executar o Decreto da Assembléia Geral, que houve por bem sancionar, regulando a extinção gradual do elemento servil, como nele se declara. Para Vossa Majestade Imperial Ver. João Capistrano do Amaral a fez. Chancelaria-mor do Império - Joaquim Delfino Ribeiro da Luz. Transitou em 30 de setembro de 1885 - Antônio José Victorino de Barros - Registrada. Publicada na Secretaria de Estado dos Negocias da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, em 1° de outubro de 1885 - Amarilio Olinda de Vasconcellos. http://www.suapesquisa.com/historiadobrasil/lei_sexagenarios.htm 28 – Dia pela Não Discriminação do Aborto na América e Caribe. 29 – Aprovação da Lei nº 9.100/1995, que garante cotas para mulheres na política. Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Mensagem de veto Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1996, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As eleições para Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores serão realizadas, simultaneamente, em todo o País, no dia 3 de outubro de 1996. Parágrafo único. Na mesma data serão realizadas eleições para Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores nos municípios que venham a ser criados até 31 de dezembro de 1995. Art. 2º Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria de votos, não computados os em branco e os nulos. § 1º A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado. § 2º Nos municípios com mais de duzentos mil eleitores, serão considerados eleitos o Prefeito e o Vice-Prefeito com ele registrado que obtiverem a maioria absoluta dos votos, não computados os em branco e os nulos. § 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no dia 15 de novembro de 1996, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos. § 4º Para o segundo turno, qualificar-se-á o mais idoso, se remanescer em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação. § 5º Se houver empate no segundo turno, de que trata o § 3º deste artigo, será considerado eleito o candidato mais idoso. Art. 3º A posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores eleitos nos termos desta Lei, dar-se-á no dia 1º de janeiro de 1997. Art. 4º Nas eleições referidas nos artigos anteriores, será aplicada a legislação eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais estabelecidas nesta Lei. DO REGISTRO DE CANDIDATOS Art. 5º Poderá participar das eleições previstas nesta Lei o partido que, até 31 de dezembro de 1995, tenha registrado seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e que tenha seu órgão de direção constituído em forma permanente ou provisória no Município, na forma do respectivo estatuto. Art. 6º Serão admitidas coligações se celebradas conjuntamente para as eleições majoritárias e proporcional, e integradas pelos mesmos partidos, ou se celebradas apenas para as eleições majoritárias. § 1º A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídos os direitos e obrigações dos partidos políticos no que se refere ao processo eleitoral. § 2º Na propaganda, a coligação usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram. Art. 7º Na formação de coligações, devem ser observadas, ainda, as seguintes normas: I - na chapa da coligação podem ser inscritos candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante; II - o pedido de registro dos candidatos deve ser subscrito pelos presidentes dos partidos coligados ou por seus delegados, ou pela maioria dos membros dos respectivos órgãos executivos de direção; III - os partidos integrantes da coligação devem designar um representante, que terá atribuições equivalentes às de presidente de partido político no trato dos interesses e na representação da coligação, no que se refere ao processo eleitoral; IV - a coligação será representada, perante a Justiça Eleitoral, pela pessoa designada na forma do inciso III ou por até três delegados indicados pelos partidos que a compõem. Art. 8º As normas para escolha dos candidatos e para formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido. Parágrafo único. Em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção estadual do partido estabelecer as normas, comunicando-as ao Tribunal Eleitoral competente. Art. 9º A escolha dos candidatos pelos partidos políticos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período compreendido entre 1º e 30 de junho de 1996, lavrando-se ata em livro próprio, podendo ser utilizados os já existentes. Art. 10. Para concorrer às eleições previstas nesta Lei, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral no Município e estar com sua filiação deferida pelo respectivo partido até 15 de dezembro de 1995. § 1º No caso dos municípios criados até 31 de dezembro de 1995, o domicílio eleitoral será comprovado pela inscrição nas Seções Eleitorais que funcionem dentro dos limites territoriais do novo Município. § 2º Havendo fusão ou incorporação de partidos após 15 de dezembro de 1995, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido originário. Art. 11. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara Municipal até cento e vinte por cento do número de lugares a preencher. § 1º Os partidos ou coligações poderão acrescer, ao total estabelecido no caput, candidatos em proporção que corresponda ao número de seus Deputados Federais, na forma seguinte: I - de zero a vinte Deputados, mais vinte por cento dos lugares a preencher; II - de vinte e um a quarenta Deputados, mais quarenta por cento; III - de quarenta e um a sessenta Deputados, mais sessenta por cento; IV - de sessenta e um a oitenta Deputados, mais oitenta por cento; V - acima de oitenta Deputados, mais cem por cento. § 2º Para os efeitos do parágrafo anterior, tratando-se de coligação, serão somados os Deputados Federais dos partidos que a integram; se desta soma não resultar mudança de faixa, será garantido à coligação o acréscimo de dez por cento dos lugares a preencher. § 3º Vinte por cento, no mínimo, das vagas de cada partido ou coligação deverão ser preenchidas por candidaturas de mulheres. § 4º Em todos os cálculos, será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior. Art. 12. Os partidos políticos e as coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 5 de julho de 1996. § 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos: I - cópia, autenticada pela Justiça Eleitoral, da ata a que se refere o art. 9º; II - autorização do candidato, em documento com a assinatura reconhecida por Tabelião; III - prova de filiação partidária; IV - cópia do título eleitoral ou certidão fornecida pelo Cartório Eleitoral de que o candidato é eleitor no Município desde 15 de dezembro de 1995, ou que requereu sua inscrição ou transferência de domicílio até aquela data; V - certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual; VI - declaração de bens, assinada pelo candidato, com os respectivos valores atualizados. § 2º Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral nas quarenta e oito horas seguintes ao encerramento do prazo previsto no caput deste artigo. Art. 13. O candidato às eleições proporcionais indicará, no pedido de registro, além de seu nome completo, as variações nominais com que deseja ser registrado, até o máximo de duas opções, que poderão ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, mencionando em que ordem de preferência desses nomes deseja registrar-se. § 1º Verificada a ocorrência de homonímia, a Justiça Eleitoral procederá atendendo ao seguinte: I - havendo dúvida, poderá exigir do candidato prova de que é conhecido por dada opção de nome indicada no pedido de registro; II - ao candidato que esteja exercendo mandato eletivo ou o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou que, nesse mesmo prazo, tenha concorrido em eleição com um dos nomes por ele indicados, será deferida a sua utilização no registro, ficando outros candidatos impedidos de fazer propaganda com esse mesmo nome; III - ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um dado nome que tenha indicado, será deferido o registro com esse nome, observado o disposto na parte final do inciso anterior; IV - tratando-se de candidatos cuja homonímia não se resolva pelas regras dos dois incisos anteriores, a Justiça Eleitoral os notificará para que, em dois dias, cheguem a acordo sobre os respectivos nomes a serem utilizados; V - no caso do inciso anterior, não havendo acordo, a Justiça Eleitoral registrará cada candidato com o nome por ele indicado no pedido de registro, observada a ordem de preferência ali definida. § 2º A Justiça Eleitoral poderá exigir do candidato prova de que é conhecido por determinada opção de nome que tenha indicado, quando seu uso puder confundir o eleitor. § 3º Ao decidir sobre os pedidos de registro, a Justiça Eleitoral publicará, obrigatoriamente, as variações de nome deferidas aos candidatos. § 4º A Justiça Eleitoral indeferirá todo pedido de variação de nome coincidente com nome de candidato a eleição majoritária, salvo para candidato que esteja exercendo mandato eletivo ou o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou que, nesse mesmo prazo, tenha concorrido em eleição com o nome coincidente. § 5º A Justiça Eleitoral organizará e publicará, até trinta dias antes da eleição, as seguintes relações para serem utilizadas na votação e na apuração: I - a primeira, ordenada por partidos, terá a lista dos respectivos candidatos em ordem numérica, com as duas variações de nome correspondentes a cada um, na ordem escolhida pelo candidato; II - a segunda, com índice onomástico em ordem alfabética, nela constando o nome completo de cada candidato e cada variação de nome, também em ordem alfabética, seguidos da respectiva legenda e número. Art. 14. É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que venha a ser considerado inelegível, que renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, que tiver seu registro indeferido ou cancelado. § 1º A escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído, devendo o registro ser necessariamente requerido em até dez dias contados do fato que deu origem à substituição. § 2º Tratando-se de eleições majoritárias, se o candidato for de coligação, a substituição deverá ser feita por decisão da maioria absoluta dos membros dos órgãos municipais de direção dos partidos coligados, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido dela integrante, desde que o partido ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência. § 3º Nas eleições proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido, com a observância de todas as formalidades exigidas para o registro, for apresentado até sessenta dias antes do pleito. Art. 15. Se o órgão municipal se opuser, na escolha de candidatos ou na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelos órgãos superiores do partido, estes poderão, nos termos do respectivo estatuto, anular tais decisões e os atos delas decorrentes. § 1º O partido pode requerer, até a data da eleição, o cancelamento do registro do candidato que: I - for expulso do partido, obedecidas as normas estatutárias; ou II - apóie ou faça propaganda de candidato a cargo eletivo inscrito por outro partido ou, de qualquer forma, recomende seu nome ao sufrágio do eleitor. § 2º A apreciação do pedido de cancelamento do registro obedecerá ao previsto no art. 65, alterando-se os prazos ali fixados para 72 horas. Art. 16. A Justiça Eleitoral disciplinará a identificação dos partidos e de seus candidatos no processo eleitoral. § 1º Aos partidos fica assegurado o direito de manter os números atribuídos à sua legenda na eleição anterior, e ao candidato, nessa hipótese, o direito de manter o número que lhe foi atribuído na eleição anterior para o mesmo cargo. § 2º Os candidatos de coligações, nas eleições majoritárias, serão registrados com o número da legenda de seu partido, e, nas eleições proporcionais, serão inscritos com o número da série do respectivo partido. DAS CÉDULAS ELEITORAIS Art. 17. As cédulas oficiais para as eleições regulamentadas por esta Lei serão confeccionadas segundo modelo aprovado pela Justiça Eleitoral, que as imprimirá, com exclusividade, para distribuição às Mesas Receptoras. A impressão será feita em papel branco e opaco, com tipos uniformes de letras. § 1º A parte esquerda da cédula deverá corresponder à eleição para Prefeito, e a direita, à eleição para Vereadores. § 2º (VETADO) § 3º A indicação do nome a que se refere o parágrafo anterior deverá ser feita no pedido de registro, observado o disposto na parte final do caput do art. 13. § 4º Para as eleições realizadas pelo sistema proporcional, a cédula terá espaço para que o eleitor escreva o nome ou o número do candidato escolhido, ou da legenda do partido de sua preferência. § 5º Às eleições em segundo turno, aplica-se o disposto no § 2º deste artigo. DO SISTEMA ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO E APURAÇÃO Art. 18. O Tribunal Superior Eleitoral poderá autorizar os Tribunais Regionais a utilizar, em uma ou mais Zonas Eleitorais, o sistema eletrônico de votação e apuração. § 1º A autorização poderá se referir apenas à apuração. § 2º Ao autorizar a votação eletrônica, o Tribunal Superior Eleitoral disporá sobre a dispensa do uso de cédula. § 3º O Tribunal Superior Eleitoral poderá autorizar, excepcionalmente, mais de um sistema eletrônico de votação e apuração, observadas as condições e as peculiaridades locais. § 4º A votação eletrônica será feita no número do candidato ou da legenda partidária, devendo o nome do candidato e do partido, ou da legenda partidária, conforme for o caso, aparecer no painel da máquina utilizada para a votação. § 5º Na votação para a eleição majoritária, deverá aparecer, também, no painel, a fotografia do candidato. § 6º Na votação para Vereador, serão computados para a legenda partidária os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta. § 7º A máquina de votar imprimirá cada voto, assegurado o sigilo e a possibilidade de conferência posterior para efeito de recontagem. Art. 19. O sistema eletrônico adotado assegurará o sigilo do voto e a sua inviolabilidade, garantida aos partidos políticos e aos candidatos ampla fiscalização. Parágrafo único. Os partidos concorrentes ao pleito poderão constituir sistema próprio de fiscalização, apuração e totalização dos resultados, contratando, inclusive, empresas de auditoria de sistemas, que, credenciadas junto à Justiça Eleitoral, receberão, previamente, os programas de computador e, simultaneamente, os mesmos dados alimentadores do sistema oficial de apuração e totalização. Art. 20. No mínimo 120 dias antes das eleições, o Tribunal Superior Eleitoral expedirá, ouvidos os partidos políticos, as instruções necessárias à utilização do sistema eletrônico de votação e apuração, garantindo aos partidos o acesso aos programas de computador a serem utilizados. Parágrafo único. Nas Seções em que for adotado o sistema eletrônico de votação, somente poderão votar eleitores cujos nomes estiverem nelas incluídos, não se aplicando a ressalva do art. 148, § 1º, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965. DA FISCALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES Art. 21. Da nomeação da Mesa Receptora, poderá qualquer partido reclamar, ao Juiz Eleitoral, no prazo de cinco dias, devendo a decisão ser proferida em 48 horas. § 1º Da decisão do Juiz Eleitoral caberá recurso para o Tribunal Regional, interposto dentro de três dias, devendo ser resolvido em igual prazo. § 2º Não podem ser nomeados presidentes e mesários os menores de dezoito anos. Art. 22. É vedada a participação, na mesma Mesa, Turma ou Junta Apuradora, de parentes, em qualquer grau, ou de servidores de uma mesma repartição pública ou empresa privada. Art. 23. A escolha de fiscais e delegados, pelos partidos ou coligações, não poderá recair em menor de dezoito anos ou em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte de Mesa Receptora. § 1º O fiscal poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral, no mesmo local de votação, mesmo sendo eleitor de outra Zona Eleitoral, porém seu voto será admitido somente na Seção de sua inscrição. § 2º As credenciais de fiscais e delegados serão expedidas, exclusivamente, pelos partidos ou coligações e não necessitam de visto do Juiz Eleitoral. § 3º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o presidente do partido ou o representante da coligação deverá registrar na Justiça Eleitoral o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e delegados. Art. 24. Aos juízes que sejam ou tenham sido parte em ações judiciais que envolvam candidatos de determinado município às eleições de 1996 é vedado participar de qualquer das fases do processo eleitoral nos pleitos realizados no mesmo município. Art. 25. Os partidos e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração das eleições, inclusive o preenchimento do Boletim de Urna e o processamento eletrônico da totalização dos resultados, sendo-lhes garantido o acesso antecipado aos programas de computador a serem utilizados na apuração. § 1º Os fiscais e delegados dos partidos e coligações serão posicionados a uma distância não superior a um metro da Mesa Apuradora, de modo que possam observar diretamente a abertura de urna, a abertura e contagem das cédulas e o preenchimento do boletim. § 2º Os trabalhos de apuração não poderão ser realizados sem que seja dado cumprimento ao disposto no parágrafo anterior, sujeitos os responsáveis às penas previstas no art. 347 do Código Eleitoral. § 3º O não atendimento ao disposto no § 1º enseja a impugnação do resultado da urna, desde que apresentada antes de sua abertura. § 4º No prazo de 72 horas, a contar do conhecimento dos programas de computador a que se refere o parágrafo único do art. 19, o partido ou coligação poderá apresentar impugnação fundamentada à Justiça Eleitoral. Art. 26. Os órgãos encarregados do processamento eletrônico de dados são obrigados a fornecer aos partidos ou coligações, no mesmo momento da entrega ao Juiz encarregado, cópias dos dados do processamento parcial de cada dia, contidos em meio magnético. Art. 27. O Boletim de Urna, cujo modelo será aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conterá impressos os nomes e os números dos candidatos concorrentes. § 1º O Juiz Presidente da Junta Eleitoral é obrigado a entregar cópia do Boletim de Urna aos partidos e coligações concorrentes ao pleito; não o fazendo, incorrerá na pena prevista no art. 310 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, aplicada cumulativamente. § 2º A transcrição dos resultados apurados no boletim deverá ser feita na presença de fiscais, delegados e advogados dos partidos e coligações, os quais, ao final do preenchimento do boletim, receberão, imediatamente, exemplar idêntico, expedido pela Junta Eleitoral. § 3º O rascunho, denominado borrão, ou qualquer outro tipo de anotação fora dos formulários adotados pela Justiça Eleitoral, utilizados pelo Juiz ou qualquer membro da Junta Apuradora, não poderão servir de consulta ou prova posterior à apuração perante a Junta totalizadora dos votos. Art. 28. Aplicam-se as seguintes disposições sobre recontagem de votos às eleições em que não seja utilizado o sistema eletrônico de votação e apuração: I - nas 48 horas seguintes à divulgação dos dados da totalização dos votos do Município, poderão os partidos políticos, independentemente de prévia impugnação, requerer, fundamentadamente, a recontagem de votos de uma determinada seção ou Zona Eleitoral; II - (VETADO) III - será, também, assegurada a recontagem dos votos, na forma do inciso anterior, quando, na fundamentação do recurso, ficar evidenciada a atribuição de votos a candidatos inexistentes, o não fechamento da contabilidade da urna, bem como a apresentação de totais de votos nulos, brancos ou válidos destoantes da média geral verificada nas demais Seções do mesmo município ou Zona Eleitoral; IV - nos casos não enquadrados nos incisos anteriores, caberá à Junta Apuradora, por maioria dos votos, decidir sobre o recurso. Art. 29. Cumpre aos partidos e coligações, por seus fiscais e delegados devidamente credenciados, e aos candidatos, proceder à instrução dos recursos interpostos contra a apuração, juntando, para tanto, cópia do boletim relativo à urna impugnada. Parágrafo único. Na hipótese de surgirem obstáculos à obtenção do boletim, caberá ao recorrente requerer, mediante a indicação dos números da Zona e da Seção Eleitoral, e o nome da unidade da federação, que o órgão da Justiça Eleitoral perante o qual foi interposto o recurso instrua-o mediante a anexação do respectivo Boletim de Urna. Art. 30. A impugnação não recebida pela Junta Apuradora pode ser apresentada ao Tribunal Regional Eleitoral, em quarenta e oito horas, acompanhada de declaração de duas testemunhas. Parágrafo único. O Tribunal decidirá sobre o recebimento em 48 horas, publicando o acórdão na própria sessão de julgamento e transmitindo imediatamente à Junta, via telex ou fax, o inteiro teor da decisão e da impugnação. Art. 31. O Presidente de Junta Eleitoral que deixar de receber ou mencionar, nas atas de apuração, protestos, ou ainda, que impedir o exercício de fiscalização pelos partidos ou coligações, deverá ser imediatamente afastado, além de responder pelos crimes previstos no Código Eleitoral. Art. 32. Nos municípios com mais de uma Zona Eleitoral, a apuração das urnas correspondentes a cada uma será realizada em locais distintos. DA ARRECADAÇÃO E DA APLICAÇÃO DE RECURSOS NAS CAMPANHAS ELEITORAIS Art. 33. As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e por eles pagas. Art. 34. Juntamente com o pedido de registro de seus candidatos, os partidos e coligações comunicarão à Justiça Eleitoral os valores máximos de gastos que despenderão por candidatura em cada eleição a que concorrerem. Parágrafo único. Tratando-se de coligação, os valores máximos de gastos deverão ser iguais para os candidatos de cada partido que as integra. Art. 35. Até cinco dias úteis após a escolha de seus candidatos em convenção, o partido constituirá comitês financeiros, com a finalidade de arrecadar recursos e aplicá-los nas campanhas eleitorais. § 1º A cada município em que o partido concorrer com candidato próprio, corresponderá um comitê financeiro, independentemente do comitê financeiro estadual, cuja constituição é facultada ao partido. § 2º Os comitês financeiros serão registrados nos órgãos da Justiça Eleitoral aos quais compete fazer o registro dos candidatos. § 3º A abertura de contas bancárias específicas para registrar todo o movimento financeiro da campanha é facultada a qualquer candidato e obrigatória para o partido e para os candidatos a Prefeito e, nos municípios com mais de 50 mil eleitores, para os candidatos a vereador. § 4º O candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua própria campanha, utilizando recursos que lhe sejam repassados pelos comitês, inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas ou jurídicas. § 5º O candidato é o único responsável pela veracidade das informações financeiras e contábeis referentes à sua campanha, devendo assinar a respectiva prestação de contas sozinho ou, se for o caso, em conjunto com a pessoa que tenha designado para essa tarefa. § 6º A prestação de contas dos candidatos e comitês financeiros deve ser feita de acordo com plano de contas simplificado elaborado pelo Tribunal Superior Eleitoral. § 7º A prestação de contas à Justiça Eleitoral será sempre feita por intermédio do comitê financeiro e assinada pelo presidente do partido. § 8º Nos municípios de até dez mil eleitores, o partido poderá acordar com os seus candidatos a adoção de sistema único de prestação de contas. § 9º Os bancos acatarão, obrigatoriamente, o pedido para abertura de conta de qualquer partido ou candidato escolhido em convenção, destinada à movimentação financeira da campanha, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo. Art. 36. A partir da constituição dos comitês financeiros, as pessoas físicas e jurídicas poderão fazer doações em dinheiro, ou estimáveis em dinheiro, a partido ou a candidato, para as campanhas eleitorais. § 1º As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas: I - no caso de pessoa física, a dez por cento dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição; II - no caso em que o candidato utilize recursos próprios, ao valor máximo de gastos estabelecido pelo seu partido ou coligação; III - no caso de pessoa jurídica, a um por cento da receita operacional bruta do ano anterior à eleição. § 2º Os percentuais de que tratam os incisos I e III do parágrafo anterior poderão ser excedidos, desde que as contribuições e doações não sejam superiores a setenta mil UFIR e trezentas mil UFIR, respectivamente. § 3º As doações e contribuições serão convertidas em UFIR, pelo valor desta no mês em que ocorrerem. § 4º Em qualquer das hipóteses deste artigo, a contribuição de pessoa jurídica a todos os candidatos de determinada circunscrição eleitoral não poderá exceder de dois por cento da receita de impostos, arrecadados pelo Município no ano anterior ao da eleição, acrescida das transferências constitucionais. § 5º Toda doação a candidato específico ou a partido deverá ser feita mediante recibo, em formulário impresso em série própria para cada partido, segundo modelo aprovado pela Justiça Eleitoral. Art. 37. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de: I - entidade ou governo estrangeiro; II - órgão da administração pública direta, indireta ou fundação instituída em virtude de lei ou mantida com recursos provenientes do Poder Público, ressalvado o Fundo Partidário; III - concessionário ou permissionário de serviço público; IV - entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, recursos provenientes de contribuição compulsória em virtude de disposição legal; V - entidade declarada de utilidade pública; VI - entidade de classe ou sindical; VII - pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior. Art. 38. São considerados gastos eleitorais e, como tais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei, os referentes a: I - confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho; II - propaganda e publicidade, por qualquer meio de divulgação, destinada a conquistar votos; III - aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral; IV - despesas com transporte ou deslocamento de pessoal a serviço das candidaturas; V - correspondência e despesas postais; VI - instalação e funcionamento de comitês e serviços necessários às eleições; VII - montagem e operação de carros de som, de propaganda e assemelhados; VIII - produção de programas de rádio, televisão ou vídeo; IX - confecção, aquisição e distribuição de camisetas, chaveiros e outros brindes de campanha; X - realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais; XI - aluguel de bens particulares para veiculação, por qualquer meio, de propaganda eleitoral. Art. 39. Qualquer cidadão pode realizar, em apoio a candidato de sua preferência, gastos até 200 UFIR, não sujeitos a contabilização, desde que não sejam reembolsados. Art. 40. Os candidatos detentores de mandato eletivo não poderão utilizar serviços gráficos custeados pelas Casas Legislativas para a confecção de impressos de propaganda eleitoral, sendo-lhes, também, vedada a utilização de materiais e serviços que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas das Casas que integram. Art. 41. O candidato apresentará ao comitê financeiro de seu partido, até o vigésimo dia posterior à realização das eleições no Município, a prestação de contas dos recursos arrecadados e dos aplicados, incluídos os próprios e os oriundos do Fundo Partidário, e os transferidos pelos comitês financeiros estaduais, quando houver. Parágrafo único. As contas do candidato serão incorporadas às contas do comitê financeiro, para os fins previstos no artigo seguinte. Art. 42. Até o trigésimo dia posterior à realização das eleições no Município, os comitês financeiros enviarão à Justiça Eleitoral as prestações de contas referentes às campanhas de cada uma das eleições e de cada um dos candidatos. Art. 43. Acompanharão a prestação de contas: I - os extratos das contas bancárias referentes à movimentação, pelos comitês e pelos candidatos, dos recursos financeiros utilizados na campanha, ou os dados contábeis das doações e dos gastos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro; II - relação dos cheques recebidos, com a indicação dos respectivos números, valores e emitentes; III - relação dos doadores, pessoas físicas e jurídicas, com os respectivos valores e indicação das formas de doação. Parágrafo único. Até cinco anos após o trânsito em julgado da decisão sobre suas contas, os candidatos e os partidos conservarão a documentação a elas concernente. Art. 44. Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos, deverá o comitê: I - verificar se os valores declarados pelo candidato como tendo sido recebidos do comitê conferem com seus próprios registros financeiros e contábeis; II - resumir as informações contidas nas prestações de contas, de forma a apresentar demonstrativo consolidado das campanhas de todos os candidatos; III - encaminhar à Justiça Eleitoral o conjunto das prestações de contas dos candidatos e do próprio comitê, de forma ordenada e que permita fácil compreensão das informações, assim como identificação de documentos e transações efetuadas. Art. 45. Examinando a prestação de contas, a Justiça Eleitoral, conhecendo-as, decidirá sobre a sua regularidade. § 1º A decisão que julgar as contas será publicada, em sessão, até três dias antes da diplomação. § 2º Meros erros formais e materiais que venham a ser corrigidos não autorizam a rejeição das contas e a cominação de sanção a candidato ou partido. Art. 46. A Justiça Eleitoral poderá, posteriormente à realização do pleito, requisitar, diretamente, às instituições financeiras, os extratos e comprovantes de movimentação financeira das contas dos comitês e dos candidatos, referentes à campanha, podendo, ainda, ordenar diligências necessárias à complementação das informações ou saneamento das irregularidades encontradas. Art. 47. Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deve ser declarada na prestação de contas e permanecerá depositada na respectiva conta bancária até o fim do prazo de impugnação. Parágrafo único. Após julgados todos os recursos, as sobras referidas no caput serão entregues ao partido ou coligação, neste caso para divisão entre os partidos que a compõem. DAS PESQUISAS ELEITORAIS Art. 48. A partir de 2 de abril de 1996, as entidades ou empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para serem levadas ao conhecimento público, são obrigadas a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação de cada pesquisa, as informações a seguir relacionadas: I - quem contratou a realização da pesquisa; II - valor e origem dos recursos despendidos no trabalho; III - a metodologia e o período de realização da pesquisa; IV - o plano amostral e ponderação no que se refere a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho; V - o intervalo de confiança e a margem de erro; VI - o nome de quem pagou pela realização do trabalho; VII - o sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo; VIII - o questionário completo aplicado. § 1º A juntada de documentos e o registro das informações a que se refere este artigo, relativas às eleições nas capitais, devem ser feitos, a cada pesquisa, nos Tribunais Regionais Eleitorais, e, nos demais municípios, nos juízos eleitorais respectivos. § 2º A Justiça Eleitoral afixará, imediatamente, no local de costume, aviso comunicando o registro das informações a que se refere este artigo, colocando-as à disposição dos partidos ou coligações com candidatos ao pleito, que a elas terão livre acesso pelo prazo de trinta dias. § 3º Imediatamente após o registro referido no caput, as empresas ou entidades referidas colocarão à disposição dos partidos ou coligações que possuam candidatos registrados para as eleições a que se refere a pesquisa, na sede do Município onde se situa o órgão da Justiça Eleitoral perante o qual foi registrada, as informações e demais elementos atinentes a cada um dos resultados a publicar, em meio magnético ou impresso, a critério do interessado. § 4º Os responsáveis pela empresa ou entidade de pesquisa, pelo órgão veiculador, partido, coligação ou candidato que divulgarem pesquisa não registrada estarão sujeitos à pena cominada no art. 323 do Código Eleitoral e a multa de 20.000 UFIR ou de valor igual ao contratado pela realização da pesquisa, se este for superior. § 5º (VETADO) Art. 49. Os partidos, mediante requerimento à Justiça Eleitoral, que determinará imediatamente a realização de diligência, terão acesso ao sistema interno de controle, verificação e fiscalização da coleta de dados, inclusive à identificação dos entrevistadores, das entidades que derem ao conhecimento público pesquisas de opinião relativas às eleições, e poderão confrontar e conferir os dados publicados, preservando-se a identidade dos respondentes. § 1º A recusa ao cumprimento do disposto neste artigo ou qualquer ato que vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos, tornará os responsáveis pela entidade ou empresa de pesquisa sujeitos à pena de detenção de seis meses a um ano e multa de 20.000 UFIR ou de valor igual ao recebido pela realização da pesquisa, se este for superior. § 2º A comprovação de irregularidade ou dessemelhança entre os dados veiculados e aqueles aferidos pela diligência do partido político tornará os responsáveis pela entidade ou instituto de pesquisa e os responsáveis pelo órgão divulgador sujeitos às penalidades indicadas no parágrafo anterior, sem prejuízo da obrigatoriedade de veiculação dos dados corretos no mesmo espaço, local, horário, página, caracteres e outros elementos de destaque, de acordo com o veículo utilizado. DA PROPAGANDA ELEITORAL Art. 50. A propaganda eleitoral somente é permitida após escolha do candidato pelo partido ou coligação em convenção. § 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na semana anterior à escolha pelo partido, de propaganda visando à indicação de seu nome. § 2º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda, bem como o beneficiário, a multa de 10.000 a 20.000 UFIR.(Revogado pela Lei nº 9.504, de 1997) Art. 51. Nos bens cujo uso dependa de cessão, permissão ou concessão do Poder Público, ou que a ele pertençam, bem como nos de uso comum, é vedada a pichação e inscrição a tinta e a veiculação de propaganda. § 1º A violação do disposto no caput sujeita os responsáveis às penas do art. 334 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e a multa de 1.000 a 10.000 UFIR. § 2º Em bens particulares é livre, independendo da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral, a veiculação de propaganda eleitoral por meio de fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, ou murais de qualquer dimensão, desde que haja permissão do detentor de sua posse. Art. 52. Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, volantes e outros impressos, devendo ser editados sob a responsabilidade de partido, coligação ou candidato. Art. 53. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia. § 1º O candidato ou partido promotor do ato fará a devida comunicação à autoridade policial, pelo menos 24 horas antes de sua realização, a fim de que esta lhe garanta, segundo a prioridade do aviso, o direito contra qualquer que, no mesmo dia, hora e lugar, pretenda celebrar outro ato. § 2º A autoridade policial tomará as providências necessárias à garantia da realização do ato, bem como da normalidade possível do funcionamento do tráfego e de serviços públicos que possam ser afetados pelo evento. § 3º O direito à propaganda exercido nos termos da legislação eleitoral não pode ser cerceado sob alegação do exercício do poder de polícia. § 4º A distância mínima referida no parágrafo único do art. 244 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, será de duzentos metros. § 5º A realização de comícios será permitida no horário compreendido entre as oito e as vinte e quatro horas. Art. 54. Será permitida a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral, no espaço máximo por edição, para cada candidato, partido ou coligação, de um oitavo de página de jornal padrão, e de um quarto de página de revista ou tablóide. Parágrafo único. A violação do disposto neste artigo sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação, bem como os partidos, coligações ou candidatos beneficiados, a multa de 1.000 a 10.000 UFIR. Art. 55. A propaganda através de quadros ou painéis de publicidade ou outdoors somente será permitida após a realização do sorteio de que trata este artigo, aplicando-se ao infrator multa de 1.000 a 10.000 UFIR. § 1º As empresas de publicidade deverão relacionar os pontos disponíveis para a veiculação de propaganda eleitoral, em quantidade não inferior à metade do total dos espaços existentes no território municipal. § 2º Os locais a que se refere o parágrafo anterior deverão ser divididos em grupos eqüitativos de pontos com maior e menor impacto visual, tantos quantos forem os partidos e coligações concorrentes, para serem sorteados e utilizados durante a propaganda eleitoral. § 3º A relação dos locais, com a indicação dos grupos, deverá ser entregue, pelas empresas de publicidade, aos Juízes Eleitorais, nos municípios, e ao Tribunal Regional Eleitoral, nas capitais, até 5 de julho de 1996. § 4º O sorteio será realizado em quinze dias após o recebimento da relação, para o que a Justiça Eleitoral fará publicar, até 10 de julho de 1996, a relação de partidos e coligações que requereram registro de candidatos às eleições. § 5º Para efeito do sorteio, a coligação é equiparada a um partido, qualquer que seja o número de partidos que a integram. § 6º Após a realização do sorteio, os partidos e coligações deverão comunicar, por escrito, às empresas, os períodos e a quantidade de quadros ou painéis que utilizarão, dos grupos a que se refere o § 2º. Os que não forem utilizados deverão ser redistribuídos entre os demais concorrentes interessados, fazendo-se novo sorteio, se necessário, a cada renovação de painéis. § 7º Os partidos distribuirão, entre seus candidatos, os espaços que lhes couberem. Art. 56. A propaganda eleitoral, no rádio e na televisão, é restrita ao horário gratuito definido nesta Lei, vedada a veiculação de propaganda paga. § 1º Durante os sessenta dias que antecederem a antevéspera do pleito, as emissoras de rádio reservarão, para divulgar, em rede, a propaganda eleitoral gratuita, diariamente, exceto aos domingos, trinta minutos de sua programação, das sete horas às sete horas e trinta minutos; outros trinta minutos, das doze horas às doze horas e trinta minutos; e outros trinta minutos, das dezessete horas às dezessete horas e trinta minutos. § 2º No caso de pleito em que concorrerem apenas dois candidatos, a propaganda no rádio será de vinte minutos, das sete horas às sete horas e vinte minutos; de vinte minutos, das doze horas às doze horas e vinte minutos; e de outros vinte minutos, das dezessete horas às dezessete horas e vinte minutos. § 3º Durante os sessenta dias que antecederem a antevéspera do pleito, as emissoras de televisão reservarão, para divulgar, em rede, a propaganda eleitoral gratuita, diariamente, exceto aos domingos, trinta minutos de sua programação, entre as treze horas e treze horas e trinta minutos; e outros trinta minutos, entre as vinte horas e trinta minutos e as vinte e uma horas. § 4º No mesmo período, as emissoras de televisão reservarão, ainda, trinta minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita, a serem utilizados em inserções de trinta ou sessenta segundos, assinadas obrigatoriamente pelo partido ou coligação, e distribuídas proporcionalmente ao longo da programação veiculada entre as oito e as vinte e quatro horas, inclusive aos sábados e domingos, obedecido o seguinte: I - destinação exclusiva para a campanha dos candidatos a Prefeito e a Vice-Prefeito e de sua legenda partidária ou das que componham sua coligação, quando for o caso; II - a distribuição levará em conta os blocos de audiência entre as oito e as doze horas, as doze e as dezoito horas, as dezoito e as vinte e uma horas, e as vinte e uma e as vinte e quatro horas; III - nenhum candidato, partido ou coligação terá direito a mais de dez inserções por dia; IV - em cada intervalo da programação normal, haverá apenas uma inserção de propaganda eleitoral; V - se, da combinação dos incisos III e IV, resultar tempo inferior a trinta minutos, será este reservado para os fins do disposto neste parágrafo. § 5º A partir do dia 8 de julho de 1996, a Justiça Eleitoral convocará os candidatos que requereram inscrição e a representação das emissoras de televisão para elaborarem o plano de mídia previsto no § 4º, com base no tempo devido a cada um deles, garantida a participação proporcional nos horários de maior e menor audiência, e também para compatibilizar os interesses manifestados pelos partidos nos termos do art. 58. § 6º Da negociação referida no parágrafo anterior, resultará termo de acordo entre as emissoras e os candidatos, que servirá para todos os fins de garantia de direito. § 7º Havendo segundo turno, o tempo destinado ao horário gratuito previsto neste artigo ficará reduzido à metade e será dividido igualmente entre os candidatos, nos quinze dias anteriores à antevéspera da eleição, inclusive aos domingos. § 8º As emissoras e os partidos ou coligações acordarão, em cada caso, sobre a sistemática da entrega das gravações em meios magnéticos, obedecida a antecedência mínima de três horas do horário previsto para o início da transmissão, no caso dos horários de trinta minutos, e de doze horas, no caso das mensagens de trinta ou sessenta segundos, sempre no local da geração dos programas e mensagens. § 9º Veicular inserções em quantidade diferente daquelas a que os partidos e candidatos tenham direito, bem como transgredir o que estabelece o art. 60, sujeita a emissora às sanções previstas nos §§ 1º e 2º do art. 64. § 10. Às segundas, quartas e sextas-feiras o horário definido nos §§ 1º a 3º será destinado à divulgação das propostas partidárias ou de candidatos às Câmaras de Vereadores; às terças, quintas e sábados, aos candidatos a Prefeito e a Vice-Prefeito. § 11. É facultado aos partidos e coligações utilizar, no todo ou em parte, o horário das segundas, quartas e sextas-feiras para a propaganda dos candidatos a Prefeito e a Vice-Prefeito. Art. 57. A Justiça Eleitoral distribuirá cada um dos períodos referidos no artigo anterior entre os partidos e coligações que tenham candidatos registrados, conforme se tratar de eleição majoritária ou proporcional, observado o seguinte: I - um quinto do tempo, igualitariamente entre os partidos e coligações; II - quatro quintos do tempo, entre os partidos e coligações, proporcionalmente ao número de seus representantes na Câmara dos Deputados; III - quando concorrerem apenas dois candidatos à eleição para Prefeito e Vice-Prefeito, o tempo será dividido igualmente entre eles. § 1º Aos partidos cujo tempo devido em qualquer distribuição for inferior a um minuto diário, será assegurado o direito de acumulá-lo para utilização em tempo equivalente. § 2º Deixando o candidato a Prefeito de concorrer, por qualquer motivo, em qualquer etapa do pleito, far-se-á nova distribuição do tempo entre os candidatos remanescentes. Art. 58. Não havendo emissora de televisão no Município, os órgãos regionais de direção da maioria dos partidos participantes do pleito poderão requerer à Justiça Eleitoral que reserve, dentre as geradoras de imagens que o alcancem, aquela que deixará de formar rede para transmitir o programa gratuito dos candidatos do Município. § 1º A Justiça Eleitoral, recebendo os pedidos, designará a emissora de maior audiência, dentre as geradoras, para transmitir o programa dos candidatos do Município-sede, e as demais, na ordem do eleitorado de cada município por elas alcançado, até o limite das disponíveis. § 2º Nesse caso, na abertura do programa eleitoral, cada uma das emissoras informará quais os municípios cujos programas serão transmitidos e quais as emissoras que os transmitirão. § 3º O órgão de direção municipal de partido de município contemplado com a geração do programa de seus candidatos poderá ceder parte do tempo de que dispuser a candidatos do mesmo partido, de outros municípios. § 4º O disposto neste artigo aplica-se às emissoras de rádio, nas mesmas condições. Art. 59. A emissora que deixar de cumprir as disposições desta Lei sobre propaganda terá a transmissão de sua programação normal suspensa por vinte e quatro horas, por determinação da Justiça Eleitoral, à vista de reclamação de partido ou candidato, dobrando-se o período a cada reincidência, sendo obrigada a transmitir a cada quinze minutos mensagem informando que se encontra fora do ar por ter desobedecido à lei eleitoral. Art. 60. Em nenhuma hipótese e sob nenhum pretexto serão admitidos cortes instantâneos ou qualquer tipo de censura prévia aos programas eleitorais. Art. 61. Dos programas de rádio e de televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita de cada partido, poderá participar, em apoio aos candidatos deste, qualquer cidadão não filiado a outra agremiação partidária, sendo vedadas a participação de qualquer pessoa mediante remuneração e a veiculação de propaganda que possa degradar ou ridicularizar candidatos, ainda que de forma dissimulada. Parágrafo único. No segundo turno da eleição para Prefeito e Vice-Prefeito, será permitida, nos programas de que trata este artigo, a participação de filiados a outros partidos, desde que formalizado o apoio destes aos candidatos. Art. 62. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido neste artigo, é facultada a transmissão, por emissora de radiodifusão sonora e de sons e imagens, de debates entre candidatos a eleição majoritária e proporcional, assegurada a participação de todos os partidos e coligações participantes do pleito, e observado o seguinte: I - nas eleições majoritárias, a apresentação dos debates pode ser feita: a) em conjunto, estando presentes todos os candidatos a um mesmo cargo eletivo; b) em grupos, como parte de programação previamente estabelecida e divulgada pela emissora, devendo a escolha do dia e da ordem de fala ser feita mediante sorteio, salvo se for celebrado acordo diverso entre os partidos interessados; II - nas eleições proporcionais, os debates serão organizados de modo a assegurar a presença de, pelo menos, três partidos concorrentes ao pleito, salvo quando este for disputado por dois partidos. Art. 63. Os dispositivos desta Lei aplicam-se, igualmente, às emissoras de televisão que operam em VHF e UHF. Art. 64. A partir de 1º de julho de 1996, é vedado às emissoras, em sua programação normal e noticiário: I - transmitir, ainda que em forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral, em que seja possível a identificação do entrevistado, ou manipulação de dados; II - utilizar trucagem, montagem ou outro recurso de vídeo ou áudio, ou produzir ou veicular programa que possa degradar ou ridicularizar candidato, partido ou coligação; III - veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido ou coligação, ou seus órgãos ou representantes; IV - dar tratamento privilegiado a candidatos, partidos ou coligações; V - veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa que faça alusão ou crítica que prejudique candidato, partido político ou coligação, mesmo que de forma dissimulada. § 1º A não observância do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela empresa às penalidades previstas no art. 323 do Código Eleitoral e a multa de 10.000 a 20.000 UFIR, além da suspensão das transmissões da emissora, conforme o disposto no art. 59. (Revogado pela Lei nº 9.504, de 1997) § 2º A reincidência implica a duplicação da penalidade. § 3º Incorre nas sanções deste artigo a emissora que, nos sessenta dias que antecederem a realização do pleito, transmitir programa apresentado ou comentado por candidato ou divulgar nome de programa, ainda quando preexistente, se coincidente com variação nominal adotada por candidato. Art. 65. As reclamações ou representações contra o não cumprimento das disposições legais relativas à propaganda eleitoral deverão ser dirigidas ao Juiz Eleitoral. § 1º Quando a circunscrição abranger mais de uma Zona Eleitoral, o Tribunal Regional designará o Juiz que deverá apreciar as reclamações ou representações relativas à propaganda. § 2º Recebida a reclamação ou representação, o Juiz notificará imediatamente o reclamado para, querendo, apresentar defesa em 24 horas, devendo, após transcorrido este prazo, apresentada ou não a defesa, decidir e publicar a decisão no prazo de 24 horas. § 3º Sendo a ofensa praticada por candidato, a notificação poderá ser feita ao partido ou coligação a que pertença. § 4º Da decisão proferida cabe recurso, no prazo de 24 horas, assegurando-se ao recorrido o oferecimento de contra-razões, em igual prazo. § 5º Os Tribunais julgarão o recurso no prazo de 24 horas. § 6º Não sendo o feito julgado nos prazos fixados, o pedido pode ser dirigido ao órgão superior, juntando-se cópias autênticas onde se comprove o descumprimento dos prazos, devendo o julgamento ocorrer de acordo com o rito aqui definido. Art. 66. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação, atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social. § 1º Sendo a ofensa veiculada pela imprensa escrita, observar-se-á o seguinte: I - o ofendido, ou seu representante legal, poderá requerer o exercício do direito de resposta ao Juiz Eleitoral, instruindo o pedido com um exemplar da publicação e o texto para resposta; II - a Justiça Eleitoral notificará imediatamente o ofensor para defender-se em 48 horas, devendo a decisão ser prolatada no prazo máximo de três dias da data da formulação do pedido; III - deferido o pedido, a divulgação da resposta dar-se-á no mesmo veículo, espaço, local, página, tamanho, caracteres e outros elementos de destaque usados na ofensa, em até 48 horas após a decisão, ou, por solicitação do ofendido, no mesmo dia da semana em que foi divulgada a ofensa, ainda que fora desse prazo, ou, tendo sido a ofensa publicada em veículo com periodicidade de circulação maior que 48 horas, na primeira vez em que circular; IV - o ofensor deverá comprovar nos autos o cumprimento da decisão, bem como a regular distribuição dos exemplares, quantidade impressa, raio de abrangência na distribuição e publicidade realizada. § 2º No caso de ofensa veiculada na programação normal das emissoras de rádio ou de televisão, deferida a resposta, o ofendido utilizará, para sua defesa, tempo igual ao usado pelo ofensor, nunca inferior a um minuto, obedecido o seguinte: I - o ofendido, ou seu representante legal, poderá formular o pedido ao Juiz competente, devendo a decisão ser prolatada improrrogavelmente em setenta e duas horas; II - para os efeitos deste parágrafo, a Justiça Eleitoral, à vista do pedido, deverá notificar imediatamente o responsável pela emissora que realizou o programa, para que entregue em vinte e quatro horas, sob as penas do art. 347 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, cópia da fita da transmissão, que será devolvida após a decisão; III - deferido o pedido, a resposta será dada em até 48 horas após a decisão; IV - o responsável pela emissora, ao ser notificado pela Justiça Eleitoral ou informado por cópia protocolada que receber de reclamante, preservará a gravação até a decisão final do processo. § 3º Tratando-se de ofensa veiculada no horário eleitoral gratuito, será obedecido o seguinte: I - o ofendido, ou seu representante legal, poderá formular pedido para o exercício do direito de resposta ao juízo competente, dentro de 24 horas do término da transmissão; II - em prazo não superior a 24 horas, será notificado o ofensor para que exerça seu direito de defesa, também em 24 horas, após o que, no mesmo prazo, deverá ser proferida a decisão; III - o tempo da resposta, também não inferior a um minuto, será deduzido do tempo reservado ao partido ou coligação em cujo horário foi cometida a ofensa. § 4º A resposta garantida por este artigo reportar-se-á, exclusivamente, ao ato ofensivo. § 5º Se o tempo reservado ao partido ou coligação a que pertencer o ofensor for inferior a um minuto, a resposta será levada ao ar tantas vezes quantas sejam necessárias para a sua complementação. § 6º Deferido o pedido para resposta no programa eleitoral gratuito, a emissora geradora e o partido ou coligação atingidos deverão ser, imediatamente, notificados da decisão, com indicação do horário para veiculação da resposta, que deverá ter lugar no início do programa do partido ou coligação. § 7º O meio magnético contendo a resposta deverá ser entregue, pelo ofendido, à emissora geradora, até trinta e seis horas após a ciência da decisão, devendo ser transmitida a resposta no programa subseqüente do partido ou coligação em cujo horário se praticou a ofensa. § 8º Se a ofensa for produzida em dia e hora que inviabilizem sua reparação dentro dos prazos estabelecidos nos parágrafos anteriores, a resposta será divulgada na forma que a Justiça Eleitoral definir, em termos previamente aprovados, de modo a não ensejar tréplica, mesmo sendo nas 48 horas anteriores ao pleito. § 9º Da decisão sobre o exercício do direito de resposta cabe recurso às instâncias superiores, em 48 horas da data de sua publicação, assegurado ao recorrido oferecer contra-razões em igual prazo. § 10. Os tribunais devem proferir suas decisões no prazo máximo de 24 horas, observando-se o disposto no inciso I do § 3º e nos §§ 6º e 7º para a restituição do tempo em caso de provimento do recurso. § 11. Sem prejuízo do crime tipificado no art. 347 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, o não cumprimento integral ou em parte da decisão que conceder a resposta sujeitará o infrator ao pagamento de multa de 5.000 a 15.000 UFIR, duplicado em caso de reincidência. § 12. Aplica-se aos casos previstos neste artigo o disposto no § 6º do art. 65. DOS CRIMES ELEITORAIS Art. 67. Constitui crime eleitoral: I - doar, direta ou indiretamente, a partido, coligação ou candidato, recurso de valor superior ao definido no art. 36, para aplicação em campanha eleitoral: Pena: detenção de um a três meses e multa de 4.000 UFIR a 12.000 UFIR ou de valor igual ao do excesso verificado, caso seja superior ao máximo aqui previsto; II - receber, direta ou indiretamente, recurso de valor superior ao definido pelo art. 36, para aplicação em campanha eleitoral: Pena: a mesma do inciso I; III - gastar recursos acima do valor estabelecido pelo partido ou coligação para aplicação em campanha eleitoral: Pena: a mesma do inciso I; IV - divulgar fato que sabe inverídico ou pesquisa manipulada com infringência do art. 48, distorcer ou manipular informações relativas a partido, coligação, candidato ou sobre a opinião pública, com objetivo de influir na vontade do eleitor: Pena - detenção de dois meses a um ano ou pagamento de multa de 4.000 UFIR a 12.000 UFIR, agravada, se o crime é cometido pela imprensa, rádio ou televisão; V - deixar o juiz de declarar-se impedido nos termos do § 3º do art. 14 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965: Pena - detenção de até um ano e multa; VI - reter título eleitoral ou comprovante de alistamento eleitoral contra a vontade do eleitor ou alistando: Pena - detenção de dois a seis meses ou multa; VII - obter ou tentar obter, indevidamente, acesso a sistema de tratamento automático de dados utilizado pelo serviço eleitoral, a fim de alterar a apuração ou contagem de votos: Pena - reclusão, de um a dois anos, e multa; VIII - tentar desenvolver ou introduzir comando, instrução ou programa de computador, capaz de destruir, apagar, eliminar, alterar, gravar ou transmitir dado, instrução ou programa ou provocar qualquer outro resultado diverso do esperado em sistema de tratamento automático de dados utilizado pelo serviço eleitoral: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa; IX - distribuir, no dia da eleição, qualquer espécie de propaganda política, inclusive volantes e outros impressos, ou fazer funcionar postos de distribuição ou de entrega de material de propaganda: Pena - multa; X - exercer, no dia da eleição, qualquer forma de aliciamento ou coação tendente a influir na vontade do eleitor: Pena - detenção de 1 a 3 meses; XI - causar ou tentar causar dano físico ao equipamento utilizado na votação eletrônica ou às suas partes: Pena - reclusão de dois a seis anos e multa. § 1º Consideram-se recursos para os fins dos incisos I a III: I - quantia em dinheiro, seja em moeda nacional ou estrangeira; II - título representativo de valor mobiliário; III - qualquer mercadoria que tenha valor econômico; IV - a prestação, gratuita ou por preço significativamente inferior ao do mercado, de qualquer serviço, ressalvada a oferta de mão-de-obra por pessoa física; V - a utilização de qualquer equipamento ou material; VI - a difusão de propaganda, por qualquer meio de comunicação, ou o pagamento das despesas necessárias à sua produção ou veiculação; VII - a cessão de imóvel, temporária ou definitiva; VIII - o pagamento de salário ou qualquer outra forma de remuneração a empregado ou prestador de serviço a partido ou a candidato; IX - o pagamento, a terceiros, de quaisquer despesas relativas às hipóteses previstas neste artigo. § 2º As penas indicadas nos incisos II e III do caput serão aplicadas aos dirigentes partidários ou membros de comitês de partidos ou coligações, se responsáveis pelo ato delituoso. § 3º O candidato, se responsável pelo crime, está sujeito às penas indicadas neste artigo e à cassação do registro de sua candidatura. § 4º Aplicam-se as penas previstas no inciso I ao presidente, gerente, diretor, administrador ou equivalente responsável por pessoa jurídica da qual se originem recursos não autorizados por esta Lei, destinados a partidos, coligações ou candidato. Art. 68. À pessoa jurídica que contribuir de forma ilícita com recursos para campanha eleitoral, será aplicada multa de 10.000 a 20.000 UFIR ou de valor igual ao doado, se superior ao máximo previsto. Parágrafo único. O valor da multa pode ser aumentado em até dez vezes, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do infrator, é ineficaz a cominada nesta Lei. Art. 69. O descumprimento das regras relativas ao financiamento de campanha caracteriza abuso do poder econômico. Art. 70. A pessoa jurídica que infringir o disposto nesta Lei ficará impedida de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o poder público pelo período de cinco anos, por determinação da Justiça Eleitoral, em processo em que seja assegurada ampla defesa. Art. 71. Salvo disposição em contrário, no caso de reincidência, as penas pecuniárias previstas nesta Lei serão aplicadas em dobro. DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 72. A representação de cada partido na Câmara dos Deputados, para os efeitos desta Lei, será a existente em 15 de dezembro de 1995. Parágrafo único. Para o partido que resultar de fusão ou incorporação ocorrida após a data mencionada no caput, o número de representantes corresponderá ao somatório dos representantes que os partidos originários possuíam naquela data. Art. 73. Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos 150 dias anteriores à data da eleição. § 1º No ano de 1996 não será permitida a transferência de eleitores de um município para outro do mesmo Estado nem entre municípios limítrofes pertencentes a estados diferentes. § 2º A transferência do domicílio eleitoral de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador para outro município só pode ser deferida no curso de seu mandato se houver a renúncia até um ano antes do pleito que deva realizar-se para eleger os seus sucessores. Art. 74. A devolução das fichas de filiação partidária para a organização da primeira relação de filiados, a que se refere o art. 58 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, poderá ser requerida ao Juiz Eleitoral por órgão de direção partidária constituído em forma permanente ou provisória no Município ou na respectiva unidade da Federação. Parágrafo único. A relação de filiados a que se refere este artigo será enviada aos Juízes Eleitorais na quarta semana de dezembro de 1995. Art. 75. Na votação, quando admitido penetrar no recinto da Mesa, o eleitor apresentará seu título, acompanhado de documento público em que conste sua fotografia, os quais poderão ser examinados por fiscal ou delegado de partido, entregando, no mesmo ato, a senha. (Revogado pela Lei nº 9.301, de 1996) Art. 76. O Tribunal Regional Eleitoral deferirá de plano o pedido de correição nas Zonas Eleitorais, se solicitado até 5 de abril de 1996 e atendidas as seguintes condições: I - quando instruído de prova da qual se verifique que a média das transferências ocorridas no ano em curso seja dez por cento superior à média do ano anterior; II - se a população entre dez e quinze anos do território abrangido pela Zona Eleitoral para a qual se requer a correição, somada à de idade superior a setenta anos, for inferior a cinqüenta por cento do eleitorado; III - se o pedido for subscrito pela maioria dos partidos com órgãos de direção na circunscrição para a qual se requer a correição. Art. 77. (VETADO) Art. 78. Aos crimes previstos nesta Lei, aplica-se o disposto nos arts. 287 e 355 a 364 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965. Art. 79. Salvo disposições específicas em contrário, mencionadas nesta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento devem ser dirigidas aos Tribunais Regionais Eleitorais, nas capitais, e aos juízes eleitorais, nos demais municípios. Art. 80. O Tribunal Superior Eleitoral, por meio de instrução, reduzirá os prazos previstos nesta Lei para o exercício do direito de resposta na imprensa, no rádio e na televisão, a fim de garantir sua eficácia nos cinco dias que antecedem o pleito. Art. 81. Os feitos eleitorais, no período entre o registro das candidaturas até cinco dias depois da realização do segundo turno das eleições, terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança, sendo defeso deixar de cumprir qualquer prazo previsto nesta Lei em razão do exercício das funções regulares. § 1º O descumprimento do disposto neste artigo importa em crime de responsabilidade e anotação funcional para efeito de promoção na carreira. § 2º Para a apuração dos delitos eleitorais, auxiliarão a Justiça Eleitoral, além das polícias judiciárias, os órgãos da receita federal, estadual e municipal, bem como os tribunais e órgãos de contas, tendo os feitos eleitorais prioridade sobre os demais. Art. 82. Fica proibido aos Estados e à União, bem como às suas entidades vinculadas, procederem a transferências voluntárias de recursos aos municípios após o dia 30 de junho de 1996, e até a realização das eleições, ressalvados os destinados a cumprir acordo celebrado anteriormente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e dos destinados a atender situações de emergência e calamidades públicas. § 1º A Justiça Eleitoral, mediante representação de candidato, partido ou coligação, determinará a sustação das transferências e a paralisação da obra ou serviço correspondente. § 2º A infração do disposto neste artigo caracteriza malversação de recursos públicos e sujeita os responsáveis às penas da lei. Art. 83. O Tribunal Superior Eleitoral, ao fixar a regulamentação desta Lei, procederá à atualização dos valores das multas, bem como publicará o código orçamentário para o recolhimento dos respectivos valores ao Fundo Partidário, através do Documento de Arrecadação correspondente. Art. 84. No segundo semestre do ano de 1996 não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista em lei. Art. 85. No período compreendido entre 6 de agosto e 3 de outubro de 1996, a Justiça Eleitoral, na forma de instruções do Tribunal Superior Eleitoral, requisitará das concessionárias de rádio e televisão, para a divulgação de seus comunicados e boletins e instruções ao eleitorado, até três minutos diários, que poderão ser somados e usados em dias espaçados. Art. 86. Até o dia 5 de maio de 1996, o Tribunal Superior Eleitoral expedirá todas as instruções que julgar necessárias à execução desta Lei, ouvidos previamente, em audiência pública, os delegados dos partidos participantes do pleito. Parágrafo único. É da competência exclusiva do Tribunal Superior Eleitoral a expedição das instruções de que trata este artigo. Art. 87. Não se aplicará a multa prevista no art. 8º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, a quem se inscrever até a data do encerramento do prazo de alistamento previsto no art. 73 desta Lei. Art. 88. Poderá o partido ou coligação representar ao Tribunal Regional Eleitoral contra o Juiz Eleitoral que descumprir ou der causa ao descumprimento das disposições desta Lei, inclusive quanto aos prazos processuais; neste caso, ouvido o representado em 24 horas, o Tribunal ordenará a observância do procedimento que explicitar, sob pena de incorrer o Juiz em desobediência. Art. 89. É vedada, aos candidatos, partidos políticos e coligações, a utilização, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista. Art. 90. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 91. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 29 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Nelson A. Jobim Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.10.1995.

Segure e lance

Segure e lance